Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo – Alteração ao CIRC

Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto

Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”) e adita ao artigo 14.º do Código do IRC o n.º 19, identificando as consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas presentes no RCBE, para efeitos de IRC.

Elsa Rodrigues

[email protected]

Fonte: Espanha Associados

%d bloggers like this: