Instruções Administrativas disponibilizadas em 21.08.2017

IMI – Adicional ao IMI – Usufrutuário – Pessoa Coletiva – Sujeito Passivo

22-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 12310, por despacho de 31.07.2017, disponibilizado em 21.08.2017)

IMI – Direito de Habitação – Sujeito Passivo do IMI

22-08-2017
(Ficha doutrinária n.º 7725, por despacho de 31.10.2014, disponibilizado em 21.08.2017)

Fonte: PWC

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