Lei n.º 89/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

0487104882

Fonte: Diário da República

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