LGT – Alteração dos n.º 1 e 2 do Art.63.º-D

Foi publicada no Diário da República n.º 161/2017, Série I de 22.08.2017, a Lei n.º 91/2017 que modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

0490704908

Fonte: Diário da República

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