LGT – RGIT – Alteração ao artigo 129.º do RGIT – Aditamento e revogação de normas da LGT

Foi publicada no Diário da República n.º 161/2017, Série I de 22.08.2017, a Lei n.º 92/2017 que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

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Fonte: Diário da República

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