Lei n.º 98/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

https://dre.pt/application/file/a/108043621

Fonte: Diário da República

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