Moçambique – Convenção sobre Segurança Social entre Moçambique e Portugal

O Decreto n.º 19/2011, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República de Portugal, aprovou a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique. O documento não entrou imediatamente em vigor no ordenamento jurídico moçambicano, na medida em que carecia de ratificação a ser feita pelo país.

 

Convencao_Sobre_Seguranca_Social_entre_Mocambique_e_Portugal.pdf

 

Fonte: PLMJ