Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.

https://dre.pt/application/file/a/108062822

Fonte: Diário da República

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