Lei n.º 104/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

https://dre.pt/application/file/a/108074491

Fonte: Diário da República

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