Despacho n.º 7689/2017 – Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01

Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.

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Fonte: Diário da República

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