Índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros

Decreto Regulamentar 8/2017, de 29 de Agosto

O Regulamento (UE) 2016/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016 veio introduzir um quadro comum para garantir a precisão dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros. Por índice de referência deve entender-se:

  1. o índice em relação ao qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro é determinado,
  2. o índice utilizado para determinar o valor de um instrumento financeiro ou
  3. o índice utilizado para aferir o desempenho de um fundo de investimento.

O presente decreto regulamentar vem agora designar as autoridades competentes para a supervisão dos administradores de índices de referência e das entidades supervisionadas que sejam fornecedores de dados de cálculo (dados relativos ao valor dos activos subjacentes), bem como dos respectivos utilizadores desses índices.

Este diploma entrou em vigor em 30 de Agosto.

Fonte: Espanha Associados

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