Grandes empresas – demonstrações não financeiras e descrição da política de diversidade

Decreto-Lei 89/2017, de 28 de Julho

O presente decreto-lei procede à transposição da Directiva 2014/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014 e à alteração do Código das Sociedades Comerciais e do Código dos Valores Mobiliários.

As alterações prendem-se com a obrigação de as grandes empresas (que sejam entidades de interesse público e que tenham mais de 500 trabalhadores) passar a incluir no seu relatório de gestão uma demonstração não financeira que contemple, entre outros, uma breve descrição do modelo empresarial, das políticas seguidas relativamente a questões ambientais e sociais, à não discriminação de género, ao respeito pelos direitos humanos e ao combate à corrupção, bem como o resultado das mesmas e os riscos que lhe estão associados.

Também os emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado que sejam grandes empresas ficam obrigados a apresentar, juntamente com o seu relatório anual, uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e fiscalização, nomeadamente no que toca à idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais, incluindo os objectivos dessa política, a sua implementação e os seus resultados.

As obrigações resultantes deste diploma aplicam-se aos exercícios iniciados depois de 01 de Janeiro de 2017.

Fonte: Espanha Associados

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