Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

0526105262

Fonte: Diário da República

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