Artigo 31.º – Declaração de início de atividade

Atos Isolados – Declaração de início de atividade

Apenas há lugar à entrega da declaração de início de atividade quando se trate de pessoas sujeitas a IVA que pratiquem atos isolados que excedam o limite de 25.000€.

ARTIGO 31.º – DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ATIVIDADE

1 – As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração.

2 – (Revogado.)

3 – Não há lugar à entrega da declaração referida no n.º 1 quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, exceto se a mesma exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A entrega da Declaração de Início de Actividade, que deve ocorrer antes de a mesma ter início, é uma obrigação acessória para as pessoas singulares e colectivas que sejam sujeitos passivos de IVA.

Conforme o vertido nos artigos 59.º-E58.º e 67.º do CIVA, a Declaração de Início de Actividade deve igualmente ser entregue pelos sujeitos passivos que pretendam, ab initio, integrar o Regime Especial de Isenção, o Regime dos Pequenos Retalhistas ou o Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas.

Contudo da mesma declaração estão dispensados, nos termos do n.º 3 deste artigo 31.º, as pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável, salvo se essa operação exceder €25 000. O que vale por dizer que para aceder à condição de sujeito passivo não se exige forçosamente a entrega desta declaração. Mais, o direito à dedução não pode ser negado pelo facto de quem transmitiu um bem ou prestou um serviço não ter entregue a referida declaração, ou mesmo ter entregue a Declaração de Cessação de Actividade. Isto porque a condição de sujeito passivo determina-se pelo acto praticado e não pelo cumprimento, ou não, destas obrigações declarativas.

Sobre a apresentação desta declaração v. artigo 35.º do CIVA.

Convêm ainda fazer-se referência ao n.º 2 do artigo 117.º do RGIT que prescreve: «A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de €300 a €7 500».

DOUTRINA ADMINISTRATIVA
Gabinete do Subdirector-Geral do IVA, Ofício-Circulado 30 093, de 1/06/2005: Manual de operações de início de actividade. Este manual foi actualizado pelo Ofício-Circuldo 90014 de 06/05/2010;

DGCI Circular n.º 7/99 de 9 de Outubro: Imposto sobre o rendimento/IVA. Identificação do Técnico Oficial de Contas;

DSIVA, Ofício-Circulado 30 080, de 8/07/2005: IVA – Artigos 30.º, 31.º e 34.º-A do CIVA. Declarações de início e de alterações;

DSIVA, Ofício-Circulado 90 001, de 12/07/2005: Declarações verbais dos contribuintes;

DSIVA, Ofício-Circulado n.º 1 483, de 05/01/1994: Enquadramento dos sujeitos passivos face à introdução do RITI.

SDG – IVA, Ofício-Circulado n.º 30102/2007 de 21 de Fevereiro: Manual de Operações de Início de Actividade – Actualização

JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
STA – Acórdão referente ao proc. n.º 0974/09, proferido em 20/01/2010
«I – Se é certo que à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução, a verdade é que tal condição não se define um função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 30.º, n.º 1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade ao abrigo do sequente artigo 32.º. II – Antes a condição de sujeito passivo se pode definir em função de cada acto tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do montante do IVA mencionado na respectiva factura.»
(ao artigo 30.º do CIVA corresponde, de acordo com a actual numeração deste código, o artigo 31.º)

STA – Acórdão referente ao proc. n.º 076/11, proferido em 14/12/2011
«I – Só através da factura (ou documento equivalente) que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do CIVA o sujeito passivo poderá provar o facto tributário e exigir o direito à dedução.
II – A alínea a) do n.º 5 do art. 35.º impõe a obrigação das facturas mencionarem a identificação fiscal dos sujeitos passivos, mas não comete explicitamente ao adquirente a obrigação de controlar se essa identificação é ou não verdadeira.
III – A circunstância de não se ter actualizado o número fiscal nos livros de facturas e de esse número não ser válido perante o registo administrativo, não é suficiente, por si só, para se deixar de considerar o emitente de tais documentos como sujeito passivo para efeitos da dedução do imposto neles facturado.»

Fonte: Informador Fiscal

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