44.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL LEI N.º 94/2017

No passado dia 23 de agosto de 2017, foi publicada, na 1.ª série do Diário da República, aLei n.º 94/2017, que, entre o mais, procede à quadragésima quarta alteração ao Código Penal.

As principais alterações protagonizadas pela referida Lei prendem-se com a eliminação da possibilidade de cumprimento de pena de prisão em dias livres ou em regime de semidetenção e com o concomitante alargamento do regime de permanência na habitação, que passa a poder aplicar-se a penas de prisão efetivas não superiores a dois anos, quando antes, por regra, apenas se aplicava a condenações em penas de prisão não superiores a um ano. O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas.

O legislador teve o cuidado de prever um regime transitório, que confere ao condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, a faculdade de requerer ao tribunal a substituição do tempo ainda por cumprir pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Além das alterações mencionadas, esta Lei amplia também as condutas discriminatórias punidas pelo artigo 240.º do Código Penal, que passa a contemplar o incitamento ao ódio e à violência com origem em discriminação, bem como a discriminação em razão de deficiência, atualmente apenas sancionada como ilícito contraordenacional ao abrigo do disposto naLei n.º 46/2006, de 28 de agosto.

Finalmente, o referido diploma legal vem ainda densificar o regime sancionatório do crime de incêndio florestal.

Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Filipa Marques Júnior [+info]
Bruna de Sousa [+info]

Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

%d bloggers like this: