Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

0545005459

Fonte: Diário da República