Aplicação no Tempo na tributação das mais-valias mobiliárias de 2010 (Uniformização de Jurisprudência)

O Supremo Tribunal Administrativo proferiu, acórdão de uniformização de jurisprudência, o qual, permitirá, pela sua natureza, colocar fim a uma querela que se arrasta desde a publicação em 2010 da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, referente à tributação das mais-valias mobiliárias.

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Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

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