Nova lei de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Entrou ontem em vigor a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a qual procede à transposição parcial das Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 06 de Dezembro de 2016. Esta nova lei revoga a Lei 25/2008, de 05 de Junho, o DL 125/2008, de 21 de Junho e a Portaria 150/2013, de 19 de Fevereiro, e altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial.

É merecedor de destaque o alargamento do leque de entidades obrigadas ao cumprimento das novas regras de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, repartido entre (i) entidades financeiras – nomeadamente instituições de crédito, sociedades de investimento imobiliário, sociedades de capital de risco e as seguradoras e mediadores de seguros (os mediadores de seguros ligados estão, no entanto, dispensados do cumprimento das novas regras até à entrada em vigor do instrumento de transposição da Directiva da Distribuição) – as quais se encontram sujeitas a deveres de prevenção acrescidos e (ii) por entidades não financeiras – entre outros, comerciantes que transaccionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário, entidades que explorem a actividade do jogo, operadores do sector imobiliário, auditores, contabilistas e consultores fiscais.

A lei também é aplicável a advogados, solicitadores e notários, entre outras circunstâncias, quando participem em operações imobiliárias, operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, operações de abertura e gestão de contas bancárias e operações de criação ou gestão de empresas ou trusts, quando envolvam a realização de contribuições ou entradas. Por fim, a lei abrange igualmente os prestadores de serviços a pessoas colectivas (nomeadamente serviços de constituição de sociedades, desempenho de funções de administrador, secretário, sócio, associado, trustee ou intervenção como nominee shareholder).

Importa referir que, pese embora as entidades financeiras que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços (LPS) não se encontrem obrigadas ao cumprimento das novas regras impostas por este diploma, está legalmente prevista a possibilidade da sua sujeição futura, caso as autoridades nacionais competentes, em colaboração com as autoridades competentes do Estado-Membro onde aquelas se encontrem sediadas, venham a detectar riscos relevantes em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

As entidades abrangidas pela nova lei ficam obrigadas ao cumprimento dos seguintes deveres:

a)    Dever de controlo

As entidades obrigadas devem implementar um sistema de controlo interno com vista à avaliação e gestão do risco de branqueamento, designadamente através de procedimentos em matéria de aceitação de clientes e cumprimento das regras aplicáveis, assim como ao estabelecimento de medidas correctivas sempre que forem detectadas deficiências. Se a dimensão da entidade, a complexidade da actividade ou disposição regulamentar assim o exigir, este sistema deve prever a designação de um responsável pelo cumprimento normativo (membro da direcção de topo ou equiparado) ou, se tal não for exigível, um colaborador para desempenhar as funções de interlocutor com as entidades judiciais e de supervisão.

O sistema de controlo deverá ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da actividade prosseguida.  

b)    Deveres de identificação e diligência

Devem ser desencadeados os procedimentos de identificação e diligência previstos na lei sempre que sejam (i) estabelecidas relações de negócio, sejam (ii) efectuadas transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15.000 ou (iii) realizadas transferências de fundos de montante superior a € 1.000, bem como quando existam (iv) suspeitas que a operação possa estar relacionada com branqueamento de capitais ou dúvidas acerca da veracidade ou adequação dos elementos fornecidos pelo cliente. 

No cumprimento destes deveres, as entidades obrigadas devem identificar os beneficiários efectivos das pessoas colectivas que figuram como cliente da relação de negócio ou da transacção ocasional, designadamente através da consulta do registo central do beneficiário efectivo. A lei estabelece critérios para a aferição da qualidade de beneficiário efectivo, como é o caso, entre outros, do exercício da direcção de topo, da detenção da propriedade ou do controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de acções, direitos de voto ou participação no capital (deve considerar-se indício de propriedade a detenção de participações de mais de 25%).

Nesta sede, é relevante destacar que a nova lei prevê a aplicação de medidas reforçadas de identificação e diligência às pessoas politicamente expostas (PEP), aos membros próximos das suas famílias e às pessoas a quem seja reconhecida estreita associação, assim como aos titulares de outros cargos políticos ou públicos (neste último caso, apenas quando esteja identificado um risco acrescido de branqueamento). As entidades obrigadas devem detectar as qualidades referidas e assegurar a intervenção de um elemento da direcção de topo para o estabelecimento da relação de negócio ou da transacção ocasional, ou para a sua continuidade, quando a qualidade de PEP ou outra das mencionadas seja adquirida supervenientemente.

A nova lei proíbe a abertura de contas anónimas e a utilização ou emissão de moeda electrónica anónima, bem como o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada.

No que toca aos contratos de seguro de vida, as seguradoras devem – em momento anterior ao pagamento do benefício – executar os deveres de identificação e diligência relativamente aos beneficiários do contrato e, se aplicável, aferir a identidade dos beneficiários efectivos. Em caso de cessão a terceiro, ainda que parcial, do contrato de seguro de vida, a seguradora deve proceder à identificação dos beneficiários efectivos no momento em que ocorra a cessão. Caso venha a ser detectado que os beneficiários dos contratos de seguro de vida detêm a qualidade de pessoas politicamente expostas (PEP), os colaboradores responsáveis pelo processo informam a direcção de topo antes de efectuar qualquer pagamento e realizam um escrutínio reforçado da relação de negócio. 

c)     Deveres de exame, comunicação e colaboração

As entidades obrigadas devem examinar as operações praticadas e comunicar as mesmas ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira sempre que tenham conhecimento ou suspeitem de que os fundos envolvidos estão relacionados com a actividade de branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo. As entidades devem colaborar com as autoridades competentes, sempre que tal lhes for requerido, nomeadamente devem ter condições para informar se mantêm, ou mantiveram, relações de negócios com determinada pessoa singular ou colectiva, nos últimos dez anos, assim como a natureza dessas relações.

O diploma prevê também a comunicação sistemática de tipologias específicas de operações, a definir por portaria do ministro responsável pela área da justiça.

As entidades obrigadas que desenvolvam actividades imobiliárias devem comunicar ao IMPIC a data de início da sua actividade e, numa base semestral, remeter elementos sobre cada transacção imobiliária efectuada, incluindo a celebração de contratos de arrendamento com uma renda mensal igual ou superior a € 2.500.

Para efeitos das comunicações de operações suspeitas, o diploma prevê a derrogação de qualquer dever de segredo previstos na lei, regulamento ou contrato.

d)    Dever de abstenção

As entidades obrigadas devem abster-se de executar operações que saibam ou suspeitem estar associadas a práticas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

e)    Dever de recusa

As entidades sujeitas às obrigações da presente lei devem recusar, ou pôr termo, às operações quando não possam dar cumprimento aos deveres de identificação ou diligência, nomeadamente quando não obtenham do cliente os elementos identificativos, incluindo a informação necessária para a aferição da qualidade de beneficiário efectivo, bem como a informação sobre a natureza, o objecto e a finalidade da relação de negócio.  

f)     Dever de conservação

As entidades obrigadas devem conservar, por um período mínimo de sete anos – contados desde a data de termo da relação de negócio – os elementos identificativos e documentação respeitante ao cumprimento dos deveres previstos nesta lei, assim como a documentação integrante dos processos ou ficheiros relativos aos clientes e às suas contas, incluindo a correspondência comercial que lhes tenha sido enviada.

A documentação referida deve ser conservada em suporte duradouro, preferencialmente em formato electrónico, devendo ser arquivada em condições que permitam o imediato acesso, sempre que for solicitado pelas autoridades competentes.

g)    Dever de não divulgação

As entidades obrigadas não podem transmitir ao cliente ou a terceiros informações sobre as comunicações efectuadas às autoridades competentes, relativamente a operações suspeitas. As tentativas de dissuasão da prática dessas operações realizadas por advogados, auditores, contabilistas, consultores fiscais, notários e solicitadores, não configuram divulgação de informação proibida.

h)    Dever de formação

As entidades obrigadas devem garantir que os seus dirigentes e colaboradores com funções relevantes para efeitos de prevenção de branqueamento de capitais têm um conhecimento adequado das obrigações decorrentes desta lei, através da realização de acções formativas regulares asseguradas por pessoas ou entidades com reconhecida competência e experiência.

Para além dos crimes de divulgação proibida de informações, da revelação e descoberta da identidade de quem procedeu às comunicações às autoridades competentes e da desobediência de ordens ou mandatos das autoridades sectoriais, e da alteração dos crimes previstos no artigo 368.º-A do Código Penal e no artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, a nova lei prevê um regime contra-ordenacional com coimas entre os € 2.500 e os € 5.000.000, dependendo da natureza da entidade e podendo o valor ascender até ao valor correspondente ao benefício económico resultante do ilícito. Para determinadas entidades (como as instituições de crédito e instituições financeiras) os limites máximos da coima são elevados até ao montante correspondente a 10% do volume de negócios anual.

Fonte: Espanha e Associados – Sociedade de Advogados, RL