Avaliação da solvabilidade dos consumidores

Aviso do Banco de Portugal 4/2017

Com vista à prevenção do sobreendividamento e do crédito malparado, o presente aviso vem estabelecer os procedimentos e critérios que as instituições devem adoptar para a avaliação da solvabilidade dos consumidores, previamente à celebração de contratos de crédito ao consumo sujeitos ao regime do DL 133/2009 e de contratos de crédito relativos a imóveis celebrados ao abrigo do DL 74-A/2017, bem como ao aumento do montante total de crédito (plafond) que ocorra durante a vigência dos mesmos.

A avaliação deve basear-se em informação suficiente relativa aos rendimentos e despesas do consumidor, incidindo, pelo menos, sobre:

  • as características do contrato em causa,

  • a idade e a situação profissional do consumidor (deve ser ponderada a circunstância de o contrato de crédito se estender para além do termo do contrato de trabalho ou da idade normal para a reforma),

  • os rendimentos regulares do consumidor (preferencialmente salários dos três meses anteriores)

  • as despesas regulares do consumidor (deve ser feita uma previsão conservadora das despesas pessoais e familiares) e

  • o cumprimento das obrigações assumidas noutros contratos de crédito (assim como a intervenção do consumidor noutros contratos como fiador ou avalista).

As instituições devem solicitar ao consumidor os elementos comprovativos das informações prestadas, com a advertência de que a sua não entrega tem como efeito a não concessão do crédito ou o não aumento do plafond. Contudo, se o valor do crédito não exceder o valor correspondente a dez salários mínimos, a determinação dos rendimentos e despesas do consumidor pode ser realizada por estimativa, sem prejuízo da consulta das bases de dados de responsabilidades de crédito.

As instituições devem organizar e conservar, por um período de cinco anos contados da cessação do contrato, processos individuais relativamente a cada consumidor cuja solvabilidade tenha sido avaliada, de onde conste toda a informação e documentação consultada, os critérios utilizados e a conclusão da avaliação. Adicionalmente, as instituições devem implementar procedimentos internos que fixem a metodologia das avaliações.

Este aviso entra em vigor em 01 de Janeiro de 2018 para os contratos sujeitos ao regime do DL 74-A/2017 e em 01 de Julho de 2018 para os contratos abrangidos pelo DL 133/2009.

Fonte: Espanha Associados