Regulamentação do regime dos contratos relativos a imóveis

Aviso do Banco de Portugal 5/2017

O DL 74-A/2017, que entrará em vigor no início de 2018, estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito celebrados com consumidores que visem a aquisição, construção e locação financeira de imóveis (incluindo terrenos para construção), assim como dos contratos de crédito que, independentemente da sua finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou outra garantia relativa a bens imóveis.

Este aviso vem regulamentar as seguintes matérias, previstas no DL 74-A/2017:

  • Políticas remuneratórias dos colaboradores das instituições cujas funções estejam relacionadas com a elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito referentes a imóveis – sendo de destacar a proibição de criação de incentivos susceptíveis de prejudicar os direitos e interesses dos consumidores

  • Estabelecimento de novas regras relativas ao dever de assistência ao consumidor – é merecedora de nota a obrigação de prestação de esclarecimentos relativos ao bundling (vendas associadas facultativas) e, em caso de contratação à distância, a obrigação de criação de linhas de atendimento exclusivamente dedicadas à assistência do consumidor, sobretudo em fase pré-contratual

  • Conteúdo mínimo a constar do contrato de crédito

  • Informação periódica a prestar na vigência do contrato – para além do extracto, cujo conteúdo é igualmente definido pelo aviso, deve ser prestada informação ao consumidor em caso de alteração da taxa de juro ou de outras condições contratuais que impactem no valor da sua prestação, assim como em caso de incumprimento e/ou regularização da situação de incumprimento ou em caso de reembolso antecipado

  • Alteração do Aviso do Banco de Portugal 10/2008, tendo em vista fixar as indicações obrigatórias que devem constar da publicidade a créditos relativo a imóveis.

O presente aviso entra em vigor em 01 de Janeiro de 2018, e revoga os Avisos do Banco de Portugal 2/2010 e 16/2012, assim como a Instrução do Banco de Portugal 45/2012.

Fonte: Espanha Associados