O combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na perspectiva do advogado

Foi publicada, no passado dia 18 de Agosto de 2017, a Lei n.º 83/2017, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que transpõe parte da Directiva 2015/849/EU e que revoga a Lei n.º 25/2008 anteriormente vigente na matéria. Este novo regime vem reforçar as normas e obrigações vigentes, no sentido de consolidar as exigências de avaliação dos riscos que ameaçam o sistema financeiro da União Europeia e, bem assim, reforçar os deveres de combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, nomeadamente e em especial, quanto aos advogados, entre outras entidades abrangidas.

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Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados