Regime do assédio no local de trabalho

As medidas consignadas na Lei acima referenciada entraram em vigor e passaram a ser obrigatórias para os empregadores no dia 1 de Outubro de 2017.

Uma das alterações introduzidas pela referida Lei, para a qual queremos chamar a vossa atenção, é a obrigatoriedade de adopção de um Código de Conduta em todas as empresas com sete ou mais trabalhadores ao seu serviço. Esta obrigação consta agora do capítulo dos deveres do empregador (artigo 127.º do Código do Trabalho). O empregador que não cumpra com esta nova obrigação poderá incorrer na aplicação de uma contraordenação grave.

Aos deveres do empregador acresce ainda, entre outras medidas, a obrigatoriedade de instauração de um procedimento disciplinar sempre que tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Também aqui o incumprimento fará o empregador arriscar uma contraordenação grave.
Por outro lado, o artigo 29.º do Código do Trabalho passa a fazer referência expressa à possibilidade de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sempre que se confirme uma situação de assédio.

A ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima disponibiliza aos seus associados uma minuta do código de conduta no link em baixo, que poderão utilizar se assim o desejarem.

LINK: https://goo.gl/Xw358p

Fonte: ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima