Decreto-Lei n.º 126-B/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

https://dre.pt/application/file/a/108269513

Fonte: Diário da República