Jurisprudência Internacional – 04.10.2017

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b) – Entrega de bens – Veículos automóveis – Contrato de locação financeira com opção de compra

06-10-2017
Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-164/16, de 4.10.2017

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Diretiva 2006/112/CE – Isenção do IVA – Artigo 86.°, n.° 1, alínea b), e artigo 144.° – Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial – Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens – Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis

06-10-2017
Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-273/16, de 4.10.2017

Fonte: Eur-lex