Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para carreiras muito longas

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 6 de outubro de 2017 veio encerrar, para já, uma fase da discussão que ainda se encontra em curso e que deverá culminar num regime global para as reformas antecipadas. Para já, face ao consenso já consolidado e para que não subsista em vigor um regime pior, numa primeira fase é criado este regime especial de acesso à pensão de velhice para carreiras contributivas muito longas. Encaixa-se assim mais um peça do puzzle das reformas antecipadas 2017 de que aqui vimos falando há vários meses.

Em concreto, este decreto-lei vem estabelecer “um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas“.

Segundo o que o legislador expressa no preâmbulo do decreto-lei esta norma antecipa o que será o regime específico para quem iniciou carreiras muito jovem devendo seguir-se, numa segunda fase, o regime que se irá aplicar à generalidade das reformas antecipadas por flexibilização.

Em que se traduz o regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para carreiras muito longas?

Garante a reforma antecipada, sem penalizações, aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com:

  1. carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos,
  2. ou que iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior,
  3. e que tenham aos 60 ou mais anos,
  4. pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

Segundo legislador, nesta norma estão já incluídas outras alterações que afetam o método de cálculo dos períodos contributivos e formação dapensão bem como a eliminação do fator de sustentabilidade nas pensões de invalidez e ainda a alteração da natureza das pensões de invalidez que transitam para pensão de velhice a partir do mês seguinte a se atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice.

Quem será abrangido pela segunda fase?

Citando o preêmbulo do decreto-lei “Numa segunda fase(…), será alterado o regime de reformas antecipadas por flexibilização dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos.

Não há ainda indicação de quando será iniciada a segunda fase, sendo apenas indicado que as negociações estão já muito avançadas.

Fonte: Economia e Finanças