Decreto-Lei n.º 127/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

https://dre.pt/application/file/a/108270505

Fonte: Diário da República