Fundos de pensões com plano de contribuição definida: flexibilização das formas de pagamento do benefício

DL 127/2017, de 09 de Outubro

O presente diploma transpõe integralmente a Directiva Solvência II e altera o Regime Jurídico de Acesso e Exercício à Actividade Seguradora (Lei 147/2015, de 09 de Setembro) e o Regime Jurídico dos Fundos de Pensões (DL 12/2006, de 20 de Janeiro). As alterações entram em vigor em 01 de Janeiro de 2018.

É merecedora de destaque a alteração que visa conferir maior flexibilidade à forma de pagamento das pensões auferidas ao abrigo de fundos de pensões com plano de contribuição definida (isto é, planos em que as contribuições são previamente definidas e o futuro benefício é calculado em função do montante das mesmas e dos rendimentos gerados pela sua aplicação financeira).

A regra até aqui era que, se o plano de pensões fosse de contribuição definida, as futuras pensões deveriam ser garantidas através de um contrato de seguro celebrado em nome e por conta do beneficiário, e só podiam ser pagas directamente pelo fundo se os associados assegurassem o pagamento de eventuais contribuições extraordinárias para garantir o seu valor.

Depois de 01 de Janeiro de 2018, o fundo poderá também pagar directamente a pensão ao beneficiário, contanto que este último esteja de acordo e o pagamento da pensão seja assegurado até ao limite da capacidade financeira da sua conta individual. Ou seja, é criada uma via alternativa assente na solvabilidade da conta individual de cada beneficiário, sem necessidade de obtenção do compromisso dos restantes associados ou pagamento de futuras contribuições extraordinárias. Esta via alternativa irá ser regulamentada por norma da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões.

A título complementar, é de referir que a pensão auferida pode ser objecto de remição parcial ou de transformação noutro tipo de renda, caso o plano assim o preveja, ou mesmo de remição total, desde que o valor da pensão seja inferior a 1/10 do salário mínimo e exista acordo entre as partes. Os beneficiários de planos de pensões contributivos (isto é, planos financiados pelas contribuições dos participantes, sejam de contribuição definida, benefício definido ou mistos) têm ainda direito ao reembolso do montante determinado em função das contribuições efectuadas quando ocorrerem determinadas circunstâncias, como a pré-reforma, a reforma antecipada, a reforma por velhice ou a reforma por invalidez, assim como em caso de sobrevivência, desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho. Este reembolso pode ocorrer sob a forma de renda, remição de capital ou uma combinação entre ambos (remição parcial + renda).

Fonte: Espanha Associados