Artigo 36.º – Prazo de emissão e formalidades das faturas

Elementos obrigatórios na emissão de uma fatura

Quais os elementos obrigatórios na emissão de uma fatura?

“Para além de terem que ser datadas e numeradas sequencialmente, devem conter os seguintes elementos:

– Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;

– A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

– O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;

– As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;

– O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;

– A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.”

ARTIGO 36.º – PRAZO DE EMISSÃO E FORMALIDADES DAS FATURAS

1 – A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;
b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º;
c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º.

2 – Nos casos em que seja utilizada a emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.

3 – As faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.

4 – Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.

5 – As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

6 – As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações.

7 – Os documentos emitidos pelas operações assimiladas a transmissões de bens pelas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e a prestações de serviços pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º devem mencionar apenas a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto aplicável e montante do mesmo.

8 – Pode o Ministro das Finanças, relativamente a sujeitos passivos que transmitam bens ou prestem serviços que, pela sua natureza, impeçam o cumprimento do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação.

9 – No caso de sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30.º, as faturas emitidas, além dos elementos previstos no n.º 5, devem conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respetivo número de identificação fiscal.

10 – As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável, considerando-se cumpridas essas exigências se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrónica avançada ou um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

11 – A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições:
a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;
b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo;
c) Conter a menção ‘autofaturação’.

12 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a elaboração de faturas pelos próprios adquirentes dos bens ou dos serviços ou por terceiros que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro está sujeita a autorização prévia da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode fixar condições específicas para a sua efetivação.

13 – Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão ‘IVA – autoliquidação’.

14 – Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.

15 – A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a € 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos.

16 – A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.

Nota Editorial
Das alterações impostas pelo Decreto-Lei 197/2012, de 24 de agosto, a redação do n.º 10 vigora desde 01/10/2012.

REMISSÕES
Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho (alterada pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril): Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA preceitua que os sujeitos passivos devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, emitir obrigatoriamente uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

Por sua vez, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma determina que só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo: facturas passadas na forma legal, ou recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como documentos emitidos por via electrónica pela AT, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa.

Ora o artigo 36.º em análise, estabelece os prazos de emissão e as formalidades de um documento, a factura, tão importante para titular as transmissões de bens ou as prestações de serviços.

Assim, nas operações internas, a mesma deve ser emitida até 5.º dia útil seguinte, quer ao momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, quer ao momento em que as prestações de serviços são realizadas, ou então, nas importações, até ao 5.º dia útil seguinte ao momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

Quanto às prestações intracomunitárias de serviços, que sejam tributáveis no território de outro Estado-membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, a factura deve ser emitida até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que essas prestações de serviços são realizadas.

No caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou a uma prestação de serviços, ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º a correspondente factura deve ser emitida na data do recebimento.

O n.º 6 do artigo 29.º do CIVA estabelece que o sujeito passivo pode recorrer ao processamento de facturas globais, respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores, desde que por cada transacção seja emitida uma guia ou uma nota de remessa e do conjunto dos dois documentos (da factura global com a guia de remessa) resultem os elementos referidos no n.º 5 deste artigo 36.º. O n.º 2 deste artigo prevê que no caso de se recorrer à emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.

Em caso de devoluções de mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas, devem as facturas ser substituídas por guias ou notas de devolução, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.

Todos estes documentos até enunciados devem ser emitidos em duplicado, devendo o original destinar-se ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.

As facturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os elementos previstos nas diferentes alíneas do n.º 5 deste artigo 36.º.

Os documentos emitidos pelas operações assimiladas a transmissões de bens pelas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º (relativas ao autoconsumo interno ou externo), bem como pelas operações assimiladas a prestações de serviços pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º (também relativas ao autoconsumo interno ou externo), devem mencionar apenas a data, a natureza da operação, o valor tributável, a taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo.

Quando se trate de sujeitos passivos não residentes no território nacional que hajam nomeado representante, e para que os adquirentes/destinatários das operações possam conhecer a identidade desse representante, as facturas emitidas devem incluir, para além dos elementos previstos no n.º 5, o nome ou denominação social, a sede, estabelecimento estável ou domicílio, e o respectivo nif desse mesmo representante.

As facturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via electrónica, desde que respeitem os requisitos inumerados no n.º 10.

Estabelece o n.º 14 do artigo 29.º do CIVA, que a obrigatoriedade de emissão da factura pelos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º pode ser cumprida pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo (autofacturação e outsourcing). Contudo, para que tal suceda deve cumprir-se o estipulado nas alíneas a) e b) do n.º 11 do artigo 36.º.

Nas situações em que deva aplicar-se o mecanismo da inversão do sujeito passivo, as facturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão “IVA – autoliquidação”.

Sempre que as facturas sejam processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o nif do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação.

Salvo quando os adquirentes ou destinatários o solicitem, as facturas de valor inferior a €1000 não têm que obrigatoriamente conter a identificação e o domicílio desses adquirentes ou destinatários, sempre que os mesmos não sejam sujeitos passivos, sendo que, para a determinação desse montante, o valor da factura deve ser considerado líquido de IVA.

Sempre que o adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo o solicite, é obrigatória a indicação na factura do seu nif.

DOUTRINA
Clotilde Celorico Palma, IVA – Sobre as propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, n.º 4, Inverno; Da mesma autora, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2009, pág. 246 e seg.s.

DOUTRINA ADMINISTRATIVA
– SIVA, Informação n.º 267, despacho de 1985-12-17: Elementos que devem constar das facturas;

– SIVA, Ofício n.º 181044 de 1991-12-06: Requisitos das facturas: Numeração, denominação dos bens e serviços. Documentos equivalentes a facturas. Direito à dedução;

– DSIVA, Ofício-Circulado n.º 30141/2013, de 4 de Janeiro: IVA – Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto – Novas regras de facturação. Instruções complementares ao Ofício-Circulado n.º 30136, de 2012.11.19;

– DSIVA, Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de Novembro: IVA – Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto – Novas regras de facturação;

– DSIVA, Ofício-Circulado n.º 30091/2006, de 5 de Abril: IVA – Artigo 35.º e 39.º – prestações de serviços obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas;

– DSIVA, Ofício-Circulado n.º 30072/2004, de 28 de Junho: IVA – Facturação – alínea f) do n.º 5 do artigo 35.º do CIVA;

– DSIVA, Ofício-circulado n.º 30144/2013 de 12 de Abril: IVA – Equiparação dos talões de portagens a facturas.

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º 8161, despacho do SDG dos impostos, em 2011-04-28: Direito à dedução – Elementos das Facturas emitidas por revendedores de combustíveis;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º 1275, despacho do SDG dos impostos, em 2010-11-30: Facturas – Designação não impressa da taxa do IVA;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º 882, despacho do SDG dos impostos, em 2010-07-23: Facturas – Valores expressos em dólares;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º 308, despacho do SDG do IVA, em 2010-02-12: Condomínio – Obras em imóveis e respectiva facturação emitida pelas entidades contratadas para a sua realização;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2007096, despacho do SDG dos Impostos, em 13-04-2009: Facturação;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2008557, despacho do SDG dos Impostos, em 22-01-2009: Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2008401, despacho do SDG dos impostos, em 11-12-2008: Facturas em língua estrangeira;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2005131, despacho do SDG dos Impostos, em 14-11-2008: Validade das facturas obtidas por decalque;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. L121 2008200, despacho do SDG dos Impostos, em 28-10-2008: Auto-facturação;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2004308, despacho do SDG dos Impostos, em 24-07-2008: Facturação;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. D051 2007101, despacho do SDG dos impostos, em 11-06-07: Facturas em língua estrangeira;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. F061 2007045, despacho do SDG dos Impostos, em 26-03-2007: Autofacturação. Emissão em língua estrangeira;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. R139 2004140, despacho do SDG dos impostos, em 2005-02-14: Facturação por conta de terceiros;

– Ofício-Circulado n.º 30156, de 18 de Dezembro de 2013 – Área da Gestão Tributária do IVA – Gabinete do Subdirector-Geral: IVA – Aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do Código do IVA;

– AT – Informação vinculativa relativa ao proc. n.º 8126 de 04/02/2015: Facto gerador e exigibilidade – factura – Entrega que o cooperador faz à Adega Cooperativa, da sua produção de uva, não possuindo qualquer contrato de fornecimento ou de comissão.

JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
STA – Acórdão proferido em 14-12-2011, referente ao proc. n.º 076/11

«I – Só através da factura (ou documento equivalente) que respeite todas as exigências do art. 35.º, n.º 5 do CIVA o sujeito passivo poderá provar o facto tributário e exigir o direito à dedução. II – A alín a) do n.º 5 do art. 35.º impõe a obrigação das facturas mencionarem a identificação fiscal dos sujeitos passivos, mas não comete explicitamente ao adquirente e a obrigação de controlar se essa identificação é ou não verdadeira. III – A circunstância de não se ter actualizado o número fiscal nos livros de facturas e de esse número não ser válido perante o registo administrativo, não é suficiente, por si só, para se deixar de considerar o emitente de tais documentos como sujeito passivo para efeitos da dedução do imposto neles facturado.»

STA – Acórdão proferido em 27-09-2000, referente ao proc. n.º 025033/10
«As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n.º 5 do art. 35.º do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controle da situação tributária, nomeadamente no aspecto do apuramento do IVA dedutível que foi facturado ao contribuinte.»

STA – Acórdão proferido em 12-01-2011, referente ao proc. n.º 0533/10
«Ao contrário das “segundas vias de facturas” em caso de extravio dos originais em virtude de circunstâncias excepcionais, as meras cópias, ainda que autenticadas, não constituem “documento em forma legal” adequado para suportar o direito à dedução do IVA nelas constante, pois que não está demonstrado que as cópias de documento sirvam o propósito de adequada fiscalização do exercício do direito à dedução, garantindo que o imposto não será deduzido por mais de uma vez.»

STA – Acórdão proferido em 17-02-1999, referente ao proc. n.º 020593
«I – A factura ou documento equivalente “em forma legal” exigida pelo art. 19 n.º 2 do Código do IVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art. 35 n.º 5 alín. a) do mesmo diploma. II – Não há, entre aquelas exigências, essenciais e acessórias, pois o legislador, ao estabelece-las, considerou-as todas necessárias para a identificação da operação a que respeitam, de modo a que possam extrair-se daqueles documentos as devidas consequências quanto à incidência do imposto, sua taxa, sujeitos, cobrança, deduções, etc.»

JURISPRUDÊNCIA DO TJUE
Procs. apensos C-123 e 33/87, de decisão prejudicial respectivamente entre Léa Jeunehomme, e Société anonyme d’ étude et de gestion immobilière “EGI” vs Estado belga
«Os arts 18.º, n.º 1, alín a), e 22.º, n.º 3, alíns a) e b), da sexta directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, permitem aos Estados-membros subordinar o exercício do direito à dedução à posse de uma factura que contenha obrigatoriamente determinados elementos necessários para assegurar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a sua fiscalização pela administração fiscal. Esses elementos não devem, pelo seu número ou tecnicidade, tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução.»

Proc. C-566/07, entre Staatssecretaris van Financiën vs Stadeco BV
«1) O art. 21.º, n.º 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o iva é devido, por força desta disposição, ao Estado-Membro ao qual corresponde o iva mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado-Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, qual o Estado-Membro cujo imposto sobre o valor acrescentado corresponde ao iva mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe, à partida, a que um Estado-Membro sujeite a rectificação do iva, devido nesse Estado-Membro, pelo mero facto de estar mencionado por erro na factura enviada, à condição de que o sujeito passivo entregue ao beneficiário dos serviços prestados uma factura corrigida, em que não seja incluído o referido imposto, se este sujeito passivo não eliminou por completo, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais.»

Proc. C-271/12 e 33/87, o Grupo Martens vs Estado belga
«1) As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados?Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal recuse a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago por uma sociedade prestadora de serviços quando o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou estes serviços tenha sido recusado às sociedades destinatárias dos referidos serviços devido a irregularidades constatadas nas faturas emitidas pela referida sociedade prestadora de serviços.»

Proc. n.º C-518/14, Senatex GmbH vs Finanzamt Hannover-Nord, proferido em 15.09.2016
«Os artigos 167.º, 178.º, alínea a), 179.º e 226.º, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a retificação de uma fatura que tem por objeto uma menção obrigatória, ou seja, o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, não produz efeitos retroativos, pelo que o direito à dedução desse imposto exercido em relação à fatura retificada não se refere ao ano durante o qual essa fatura foi inicialmente elaborada mas ao ano durante o qual a fatura foi retificada.»

Proc. n.º C-516/14, Barlis 06 – Investimentos Imobiliários e Turísticos SA vs Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido em 15.09.2016
«O artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que faturas que só contenham a menção “serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente”, como as que estão em causa no processo principal, não respeitam, em princípio, as exigências previstas no n.º 6 deste artigo e que faturas que só contenham a menção “serviços jurídicos prestados até ao presente” não respeitam, em princípio, as exigências previstas no referido n.º 6 nem as exigências previstas no n.º 7 do mesmo artigo, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O artigo 178.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades tributárias nacionais possam recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma fatura que não cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 226.º, n.ºs 6 e 7, desta diretiva, quando essas autoridades dispõem de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos.»

Artigo escrito por ANTÓNIO MOURA DE OLIVEIRA

Fonte: Informador Fiscal