Imposto Único de Circulação

Imposto Único de Circulação

Até quando devo pagar o IUC do meu veículo?

O IUC é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita:

– Veículos das Categorias A, B, C, D e E: pagar até ao termo do mês de aniversário da matrícula;

– Veículos das Categorias F e G: pagar até ao termo do mês de janeiro.

ARTIGO 4.º – INCIDÊNCIA TEMPORAL

1 – O imposto único de circulação é de periodicidade anual, sendo devido por inteiro em cada ano a que respeita.

2 – O período de tributação corresponde ao ano que se inicia na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, relativamente aos veículos das categorias A, B, C, D e E, e ao ano civil, relativamente aos veículos das categorias F e G.

3 – O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
O IUC não está sujeito a um prazo único e comum a todos os veículos. Este imposto é devido no ano da data da matrícula do veículo e respectivo registo (v. artigo 17.º do presente código) e nos aniversários desta data relativamente aos veículos A, B, C, D e E ou no ano civil para os veículos das categorias F e G. Assim, no que diz respeito aos anos subsequentes ao ano da matrícula, se a data da matrícula de um veículo da categoria A, B, C, D e E é Janeiro de 2013, o pagamento do IUC é devido até ao fim do mês de Janeiro dos anos subsequentes a 2013. Se este veículo tem como data de matrícula Maio de 2013, o IUC é devido até ao fim do mês de Maio. Por sua vez, se a data da matrícula de um veículo da categoria F e G é Janeiro de 2013, o pagamento do IUC é devido até ao termo dos anos civis subsequentes ao ano da matrícula.

De forma a prevenir o abandono e deterioração de veículos, com consequências negativas para o ambiente é necessário proceder ao abate de veículos em fim de vida. Nestes casos, bem como nas situações previstas no artigo 119.º do Código da Estrada a matrícula deve ser cancelada oficiosamente pela entidade administrativa competente ou a requerimento do proprietário do veículo, retirando-se, assim, a autorização, deste veículo, de circular na via pública. O Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida. Segundo o artigo 17.º deste diploma, o cancelamento da matrícula de um veículo em fim de vida depende da exibição, junto do Instituto de Mobilidade e dos Transportes terrestres (IMTT), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado, segundo o modelo aprovado pelo Despacho n.º 9276/2004, de 16 de Abril. Nestes casos, o imposto é devido até ao cancelamento da matrícula.

ARTIGO 17.º – PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

1 – No ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, o imposto é liquidado pelo sujeito passivo do imposto nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o respectivo registo.

2 – Nos anos subsequentes o imposto deve ser liquidado até ao termo do mês em que se torna exigível, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º.

3 – Na reactivação de matrícula cancelada o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reactivação.

4 – Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da alteração.

5 – Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Se o ano da matrícula de um veículo ou do seu registo se reporta, por exemplo, a 2010, o IUC é liquidado, pelos sujeitos passivos constantes do artigo 3.º do presente código, nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legalmente exigido para o respectivo registo. Após a criação do projecto “automóvel on-line” é possível solicitar e obter os registos de veículos através da Internet (http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline/) evitando deslocações às conservatórias. O prazo legal para este registo é de 60 dias a partir da data da realização do acto sujeito a registo, por exemplo, a partir da data do contrato de compra e venda, de locação, da atribuição da matrícula nacional, nomeadamente na admissão ou na importação, entre outros, ou, de forma a beneficiar do regime emolumentar mais favorável, 2 dias úteis a contar da data da venda do veículo se a entidade tem por actividade principal a compra e venda de veículos para revenda e procede ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienação de veículo no exercício dessa actividade.

Nos anos subsequentes ao ano da matrícula ou do registo do veículo, o IUC deve ser liquidado até ao termo do mês em que se torna exigível nos termos do n.º 2 do artigo 4.º. Assim, se a data da matrícula de um veículo da categoria A, B, C, D e E é Janeiro de 2012, o pagamento do IUC é devido até ao fim do mês de Janeiro dos anos subsequentes a 2012. Por sua vez, se a data da matrícula de um veículo da categoria F e G é Janeiro de 2012, o pagamento do IUC é devido até ao termo dos anos civis subsequentes ao ano da matrícula. Quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é exigível nos 30 dias seguintes à alteração.

A matrícula cancelada, por exemplo, em virtude do desaparecimento do veículo há mais de seis meses ou porque o seu proprietário não pretende utiliza-lo na via pública ou ainda quando um veículo, sobre o qual recaem suspeitas sobre as suas condições de segurança ou sobre alterações das suas características construtivas ou funcionais, falta à inspecção extraordinária sem a justificação devida (v. artigo 119.º e 116.º n.º 2, do Código da Estrada) pode ser reactivada quando cessaram as causas que deram origem ao acto administrativo que retirou a autorização para o veículo circular na via pública (cancelamento da matrícula). Neste caso, o pagamento do IUC é devido 30 dias a contar da data da reactivação da matrícula.

Tendo em conta que, em virtude da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, o IUC se aplica aos veículos de matrícula estrangeira, com excepção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas, o presente artigo prevê que a liquidação do imposto seja feita no prazo de 30 dias a contar do termo do período de permanência em território português.

Fonte: Informador Fiscal