Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

A presente diretiva estabelece as regras relativas a um mecanismo de resolução de litígios entre Estados-Membros que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se aplicável, do capital. Estabelece também os direitos e obrigações dos interessados quando surgem tais litígios. Para efeitos da presente diretiva, a questão na origem de tais litígios é designada por «questão litigiosa».

CELEX32017L1852PTTXT

Fonte: Eur-lex Europa