Portaria n.º 324/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

https://dre.pt/application/file/a/114112034

Fonte: Diário da República