IVA – PRAZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À DEDUÇÃO

Até quando posso deduzir o IVA de uma fatura?

O direito à dedução só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução do imposto, respetivamente.

ARTIGO 98.º – REVISÃO OFICIOSA E
PRAZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À DEDUÇÃO

1 – Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária.

2 – Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente.

3 – Não se procede à anulação de qualquer liquidação quando o seu valor seja inferior ao limite previsto no n.º 4 do artigo 94.º.

REMISSÕES
Art.º 45.º e 46.º da LGT
Art.º 78.º da LGT
Art.º 22.º a 26.º do CIVA
Art.º 94.º, n.º 4 do CIVA

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Prevê o art.º 98.º do CIVA os casos em que foi liquidado imposto superior ao devido por motivos imputáveis aos serviços. Nestes casos a lei permite a revisão oficiosa, nos termos do disposto no art.º 78.º da LGT, a qual poderá ser efetuada ou por iniciativa do sujeito passivo (no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade) ou por iniciativa da administração tributária (no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços). Independentemente da iniciativa decorrer do sujeito passivo ou da administração tributária para efetuar a revisão oficiosa esta, de acordo com o n.º 3 do art.º 78.º da LGT, terá que de ser fundamentada, isto tanto se trate de um erro material como de direito.

Deixe-se nota que o n.º 2 do art.º 78.º da LGT foi revogado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, o qual dispunha que «Sem prejuízo dos ónus legais da reclamação ou impugnação pelo contribuinte, considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação.»

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do presente artigo, só é possível exercer o direito à dedução ou ao reembolso do imposto pago, no prazo de quatro anos, caso já tenha nascido o direito à dedução ou já tenha ocorrido o pagamento em excesso do imposto, isto se a lei não dispuser em sentido contrário. O prazo de 4 anos surge na sequência dos prazos estipulados à administração tributária para proceder à liquidação (cfr. art.º 45.º e 46.º da LGT). Atente-se ainda em algumas disposições especiais relativas ao direito à dedução e reembolsos, como é o caso dos art.ºs 22.º a 26.º do CIVA ou ainda o Regime de Reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso (aprovado pelo art.º 6 do D.L. n.º 189/2009, de 12 de Agosto).

A lei estipula, na mesma lógica legislativa do art.º 94.º, n.º 4 do CIVA, que não ocorrerá qualquer anulação da liquidação se o quantitativo em causa for inferior a 25 €.

DOUTRINA ADMINISTRATIVA
Despacho P 9860, de 04 de março de 2016 – Assunto: Direito à dedução – Momento em que nasce o direito;

Despacho P 3949, de 08 de novembro de 2012 – Assunto: Direito à dedução – Exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução

Despacho P 3656, de 10 de agosto de 2012 – Assunto: Operações imobiliárias – Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício do direito à dedução do imposto.

Despacho P 3335, de 28 de junho de 2012 – Assunto: Facto gerador do imposto e sua Exigibilidade – Exercício do direito à dedução e prazo para o mesmo.

Despacho P 2183, de 07 de julho de 2011 – Assunto: Inversão do sujeito passivo – Regularizações

Despacho P R160 2006165, de 02 de março de 2007 – Assunto: Direito à dedução de imposto – Parecer vinculativo

JURISPRUDÊNCIA
CAAD – Decisão Arbitral proferida em 22 de fevereiro de 2016, referente ao Processo n.º 617/2015-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 26 de janeiro de 2016, referente ao Processo n.º 427/2015-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 11 de janeiro de 2016, referente ao Processo n.º 350/2015-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 14 de dezembro de 2015, referente ao Processo n.º 309/2015-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 17 de novembro de 2015, referente ao Processo n.º 203/2015-T

STA – Acórdão proferido em 14 de outubro de 2015, referente ao Processo n.º 01034/15

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 01 de julho de 2015, referente ao Processo n.º 664/2014-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 08 de maio de 2015, referente ao Processo n.º 794/2014-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 16 de janeiro de 2015, referente ao Processo n.º 403/2014-T

TCAS – Acórdão proferido em 12 de janeiro de 2015, referente ao Processo n.º 05273/12

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 23 de janeiro de 2014, referente ao Processo n.º 64/2013-T

CAAD – Decisão Arbitral proferida em 17 de maio de 2013, referente ao Processo n.º 117/2013-T

STA – Acórdão proferido em 10 de novembro de 2010, referente ao Processo n.º 0436/10

BIBLIOGRAFIA
BORGES, Carlos Matos, «Contencioso Tributário. Os meios de impugnação graciosos e o processo de impugnação judicial» [Em linha], in Contencioso Tributário – Centro de Estudos Judiciários, junho de 2015, pp. 65-80, [Consultado a 4 de março de 2017], disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/
Contencioso_Tributario.pdf

NETO, Serena Cabrita; TRINDADE, Carla Castelo, Contencioso Tributário I – Procedimento, Princípios e Garantias, Vol. I, Almedina, 2017, pp. 236-250, 590-615

PALMA, Clotilde Celorico; SANTOS, António Carlos, Código do IVA e RITI – Notas e Comentários, Almedina, junho 2014, pp. 505-506

Artigo escrito por MARLENE TEIXEIRA DE CARVALHO

Fonte: Informador Fiscal