CADUCIDADE DAS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Sabia que as informações vinculativas agora caducam no prazo de 4 anos após a data da sua respetiva emissão?

Com a publicação da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, foi alterado o n.º 15 do artigo 68.º da LGT.

ARTIGO 68.º – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

1 – As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado:
a) Da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda;
b) Dos elementos necessários nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e de outras jurisdições.

2 – Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com caráter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário.

3 – As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido.

4 – O pedido é apresentado por quaisquer dos sujeitos passivos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º, por outros interessados ou seus representantes legais, por via eletrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.

5 – As informações vinculativas podem ser requeridas por advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas ou por quaisquer entidades habilitadas ao exercício da consultadoria fiscal acerca da situação tributária dos seus clientes devidamente identificados, sendo obrigatoriamente comunicadas também a estes.

6 – Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de 5 dias.

7 – Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 unidades de conta e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria.

8 – A proposta de enquadramento jurídico-tributário dos factos a que se refere o pedido de informação vinculativa urgente considera-se tacitamente sancionada pela administração tributária como informação vinculativa se o pedido não for respondido no prazo previsto no n.º 2.

9 – Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram.

10 – Se a administração tributária notificar o requerente da inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa urgente, da existência de especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa, ou em caso de falta de pagamento da taxa prevista no n.º 6, o pedido segue o regime regra da informação vinculativa.

11 – Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.ºs 2 e 4.

12 – O pedido de informação vinculativa é arquivado se estiver pendente ou vier a ser apresentada reclamação, recurso ou impugnação judicial que implique os factos objecto do pedido de informação.

13 – Antes da prestação da informação vinculativa e quando o entender conveniente, a administração tributária procede à audição do requerente, ficando suspensos os prazos previstos nos n.ºs 2 e 4.

14 – A administração tributária, em relação ao objecto do pedido, não pode posteriormente proceder em sentido diverso da informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial.

15 – As informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação.

16 – As informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos.

17 – Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 30 dias por meios electrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte.

18 – O incumprimento do prazo previsto no n.º 4 do presente artigo, quando o contribuinte actue com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei, limita a sua responsabilidade à dívida do imposto, abrangendo essa exclusão de responsabilidade as coimas, os juros e outros acréscimos legais.

19 – A limitação de responsabilidade prevista no número anterior compreende o período entre o termo do prazo para a prestação da informação vinculativa e a notificação desta ao requerente.

20 – São passíveis de recurso contencioso autónomo as decisões da administração tributária relativas:
a) À inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou
b) À existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou
c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa.

21 – Os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.

Nota Editorial
A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

REMISSÕES
Art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da CRP
Art.º 57.º do CPPT
Art.ºs 18.º59.º, n.º 3, alínea a); 67.º, n.º 1, alíneas a), b) e c); 68.º-A e 70.º, n.º 3, todos da LGT

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A título de enquadramento geral, podemos referir que o direito à informação constitui uma das garantias fundamentais dos contribuintes, encontrando-se plasmado, por exemplo, no art.º 59.º, n.º 3, alínea a); no art.º 67.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e no art.º 70.º, n.º 3, todos da LGT; bem como no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da CRP.

O contribuinte tem assim direito a ser informado sobre a fase em que se encontra o procedimento e a data previsível da sua conclusão, bem como sobre a existência, teor e autoria das denúncias dolosas não confirmadas sobre a sua situação tributária (art.º 67.º, n.º 1 da LGT). Tem ainda o direito a solicitar e obter informações vinculativas sobre a sua situação tributária ou sobre os pressupostos dos benefícios fiscais (art.º 68.º, n.º 1 da LGT). O direito à informação compreende igualmente, segundo o art.º 59.º da LGT, o esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias – art.º 59.º, n.º 3, alínea f) da LGT.

O direito à informação é um instrumento fundamental para o cumprimento das obrigações tributárias e para uma boa cooperação entre a AT e o contribuinte.

Mais concretamente, no âmbito do procedimento tributário, é reconhecido o direito à informação dos contribuintes, através do pedido de informações vinculativas. O objetivo deste procedimento é o de garantir a proteção da confiança dos contribuintes face à AT, no sentido de prestar informações em conformidade com a lei fiscal, com vista a uma maior segurança jurídica no sistema fiscal.

O procedimento de informações vinculativas, tal como se encontra previsto nos art.ºs 57.º do CPPT e 68.º da LGT (este último, aqui objeto de análise e comentário), visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, de forma a garantir uma maior transparência nas relações entre a AT e os contribuintes.

Neste âmbito, os contribuintes podem solicitar à AT a prestação de informações sobre:
(i) a sua concreta situação tributária; ou
(ii) os pressupostos de quaisquer benefícios fiscais (cfr. n.º 1 do art.º 68.º da LGT).

A eficácia das informações vinculativas depende de notificação ao seu destinatário, nos termos do art.º 57.º, n.º 1 do CPPT.

O procedimento de informações vinculativas tem de versar sobre um caso concreto e não sobre problemas de ordem geral ou doutrinal, que não tenham incidência numa determinada questão concreta.

Além disso, não pode incidir sobre factos abrangidos pelo procedimento de inspeção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido de informação vinculativa (art.º 68.º, n.º 3 da LGT), por razões de economia procedimental.

As informações podem ser requeridas por qualquer pessoa singular ou colectiva, património ou organização de facto ou de direito vinculados ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável (art.º 18.º, n.º 3 da LGT).

Podem ainda efetuar o pedido através de advogado, solicitador, ROC, contabilista certificado ou qualquer entidade habilitada no exercício da consultoria fiscal – cfr. art.º 68.º, n.º 5 da LGT.

O pedido de informação vinculativa exige algum formalismo. Destarte, as informações vinculativas são requeridas ao dirigente máximo do serviço em causa (diretor-geral da AT), por via eletrónica, segundo o modelo oficial disponível no site da AT (art.º 68.º, n.º 4 da LGT), devendo a resposta da AT ser notificada pela mesma via no prazo geral de 150 dias (cfr. o mesmo art.º 68.º, n.º 4 da LGT).

Todavia, caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.ºs 2 e 4 – cfr. n.º 11 do art.º 68.º da LGT.

Quando a informação é prestada com caráter de urgência, o prazo de resposta é de apenas 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário dos factos descritos pelo contribuinte (cfr. art.º 68.º, n.º 2 da LGT).

Caso a informação vinculativa seja pedida com caráter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de 5 dias (n.º 6 do art.º 68.º da LGT).

De acordo com o n.º 7 da mesma disposição, pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 unidades de conta e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria.

Em caso de não obtenção de resposta no prazo de 75 dias, considera-se o pedido tacitamente deferido pela AT (art.º 68.º, n.º 8 da LGT).

Os efeitos do deferimento tácito restringem-se aos atos e factos identificados no pedido e respeitam o período de tributação a que os mesmos dizem respeito (art.º 68.º, n.º 9 da LGT).

Em caso de falta de pagamento da taxa devida, bem como no caso da inexistência de verificação dos pressupostos para a prestação de informação vinculativa urgente ou quando se verifique uma especial complexidade técnica do pedido, o pedido de prestação de informação segue o regime não urgente (art.º 68.º, n.º 10 da LGT).

De mencionar ainda que o procedimento poderá ser arquivado se estiver pendente ou se vier a ser apresentada reclamação, recurso ou impugnação judicial relativos aos mesmos factos (art.º 68.º, n.º 12 da LGT).

A AT pode, caso entenda necessário, proceder à audição do requerente previamente à prestação da informação (cfr. n.º 13 do art.º 68.º da LGT).

Quanto aos efeitos, a AT fica vinculada à informação prestada inter-partes (i.e., quanto ao concreto destinatário do procedimento) e apenas quanto ao caso em concreto, objeto do pedido, sendo esta vinculação relativa e não absoluta (cfr. art.º 68, n.º 14 da LGT). Não é assim legítima a invocação por parte de terceiro da informação prestada pela AT a um determinado contribuinte.

Se o contribuinte optar por proceder em sentido diferente da informação vinculativa, a AT pode proceder à devida correção tributária, podendo o contribuinte, por sua vez, agindo de acordo com a sua interpretação, impugnar o ato de liquidação que daí decorrer. O contribuinte não é assim obrigado a seguir o sentido da informação vinculativa prestada, que apenas vincula a AT perante o contribuinte (neste sentido, veja-se o Acórdão do STA n.º 01011/11, de 05/01/2012).

As informações caducam no caso de se alterarem os pressupostos de facto ou de Direito em que baseou a AT (art.º 68.º, n.º 15 da LGT).

As informações vinculativas poderão ser revogadas após o decurso de um ano a contar da data da sua prestação, mediante audição do requerente, devendo salvaguardar-se os direitos e interesses legítimos já constituídos (art.º 68.º, n.º 16 da LGT), o que não invalida que a AT possa revogar as informações vinculativas prestadas antes deste prazo, quando resultem de pressupostos errados.

As informações vinculativas devem ser publicadas no site da AT, no prazo de 30 dias, devendo salvaguardar-se as informações de natureza pessoal do contribuinte (n.º 17 do art.º 68.º da LGT).

As decisões da AT podem ser objeto de recurso contencioso quando resultem da inexistência dos pressupostos da informação vinculativa ou de recusa de prestação de informação vinculativa urgente – alínea a) do n.º 20 do art.º 68.º da LGT; da existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação de informação vinculativa – alínea b) do n.º 20 do art.º 68.º da LGT; do enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa – alínea c) do n.º 20 do art.º 68.º da LGT.

Caso o pedido de informação verse sobre os pressupostos de qualquer benefício fiscal que dependa de reconhecimento, o interessado deverá, querendo, requerê-lo autonomamente, nos termos do n.º 2 do art.º 57.º do CPPT, através do procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais, previsto no art.º 65.º do CPPT.

A lei prevê ainda a possibilidade de as informações vinculativas serem convertidas em circulares administrativas quando seja colocada questão de Direito relevante e esta tenha sido apreciada no mesmo sentido pela AT em três pedidos de informação vinculativa ou seja previsível que o venha a ser (art.º 68.º-A, n.º 3 da LGT).

No caso de o contribuinte prestar informações contendo omissões ou inexatidões que sejam relevantes para a apreciação dos pedidos de informação vinculativa, o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de uma coima, nos termos do art.º 119.º-A do RGIT.

As informações vinculativas podem ser objeto de impugnação, de acordo com o n.º 20.º do art.º 68.º da LGT, que admite o recurso contencioso da decisão da AT relativamente: a) à inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou b) à existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou c) ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa. Nestes termos, o contribuinte pode recorrer à ação administrativa, regulada nos art.ºs 37.º e ss do CPTA, como meio judicial de reação contra a ilegalidade das informações vinculativas, no prazo de 3 meses – cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 58.º do CPTA.

Finalmente, e de acordo com o n.º 21, os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas ficam obrigados a comunicar à AT qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.

Fonte: Informador Fiscal