Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03/11

Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

Decreto_Regulamentar_9_A_2017

Fonte: Portal das Finanças