IVA – DIREITO À DEDUÇÃO

De que faturas posso deduzir o IVA?

Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:

– Em faturas passadas na forma legal;

– No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa;

– Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.

ARTIGO 19.º – DIREITO À DEDUÇÃO

1 – Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
b) O imposto devido pela importação de bens;
c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidas pelas alíneas e), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º;
d) O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham facturado o imposto;
e) O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º.

2 – Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
a) Em faturas passadas na forma legal;
b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa;
c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.

3 – Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.

4 – Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.

5 – No caso de faturas emitidas pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 36.º.

6 – Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passadas na forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante os casos.

7 – Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.

8 – Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Tratando-se de um imposto plurifásico, a liquidação do IVA ocorre em cada fase do processo produtivo/distributivo dos produtos. Todavia, não comportando qualquer efeito cumulativo, incide apenas sobre o montante líquido da transacção, ou seja, sobre o valor acrescentado de que o produto foi alvo numa só fase do ciclo económico. A sua neutralidade é assegurada pelo direito à dedução que é conferido a cada sujeito passivo interveniente no ciclo produtivo, pois, em última instância, o consumidor final (titular da capacidade contributiva) é quem deve suportar economicamente o imposto. Nesta conformidade, ao sujeito passivo do imposto é conferido o direito de descontar, ao IVA incidente sobre as transacções tributáveis que realizou a jusante (ex post), o imposto devido ou pago pelas operações que realizou a montante (ex ante), consubstanciadas, estas, em aquisições de bens ou serviços que hajam contribuído para a realização daquelas transacções.

As diferentes alíneas do artigo em apreço identificam as operações realizadas pelo sujeito passivo a montante em que o imposto pago ou devido se torna dedutível, enquanto o n.º 2 confina o direito à dedução ao imposto que figure nos documentos nele previstos, desde que em nome e na posse do sujeito passivo. Ainda no que toca ao n.º 1, convém ter presente o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do RITI que estabelece a possibilidade de deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.

Por sua vez, para combater a emissão de facturas falsas, o n.º 3 deste artigo impede a dedução do imposto pelo adquirente nos casos de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. No mesmo sentido, mas com vista a atalhar à conhecida “fraude carrossel”, no n.º 4 é vedado ao adquirente o exercício do direito à dedução do imposto, desde que o mesmo resulte de operações em que o fornecedor não entrega ao Estado o imposto liquidado, no pressuposto de que o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que fornecedor não dispõe de estrutura empresarial adequada ao exercício da actividade declarada. Refira-se, no entanto, que se por um lado a aplicação aos casos concretos da segunda condição prevista neste n.º 4 pode por vezes tornar-se numa tarefa complicada, por outro a jurisprudência do TJCE tem-se mostrado pouco consentânea com o teor desta mesma norma.

Os n.ºs 5, 6 deste artigo tratam de condicionar a dedução do imposto à verificação do preceituado no artigo 36.º e 40.º, sendo que aquele estabelece o prazo de emissão e as formalidades das facturas, e este prevê que, em determinadas operações tributáveis cujo imposto seja devido em território nacional, a obrigatoriedade de emissão de facturas pode ser cumprida através da emissão de uma factura simplificada.

O n.º 7 veda o direito à dedução do imposto que incidiu sobre bens imóveis afectos à empresa, na parte em que estes se destinem ao auto consumo externo.

Por fim, o n.º 8 estabelece que, nos casos em que se exige a aplicação do mecanismo da inversão do sujeito passivo – reverse charge -, apenas ao adquirente é conferido o direito à dedução do imposto autoliquidado. Por conseguinte, tratando-se de operações sujeitas ao referido mecanismo, ao fornecedor que haja liquidado o imposto não é conferido o direito à dedução.

DOUTRINA
Sobre este artigo, v. António Moura de Oliveira, IVA-Imposto sobre o valor Acrescentado – um imposto neutro, Tese de Mestrado, 2011, pág.s 121-122.
Sobre a fraude fiscal, v. Ana Paula Rodrigues Portela, Fraude Fiscal em IVA, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2007, pág.s 33-35; Marcolino José Pequeno Pisão Pedreiro, A simulação em direito fiscal: a divisão dum conceito à luz das jurisprudências portuguesa e comunitária, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010; António Carlos dos Santos, O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a fraude Carrossel em IVA, Revista TOC, Fevereiro de 2006; Alexandra Martins, Os aspectos formais do direito à dedução do IVA: A dedução do imposto em operações simuladas, Fiscalidade n.º 22, Maio-Junho, 2005.
Rui Laires, A proibição de práticas abusivas no domínio do IVA, Ciência e Técnica Fiscal – Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Julho – Dezembro de 2013, págs. 59 e segs.

DOUTRINA ADMINISTRATIVA
– DSIVA, Ofício-Circulado n.º 30 074, de 24/03/2005: IVA – artigo 19.º n.º 2 e 35.º do CIVA – 2.ªs vias de facturas. Exercício do direito à dedução;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º R160 2006075 de 04.10.06: Dedução;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º D051 2003017 de 26.03.05: IVA – Direito à dedução – Obras em prédio urbano para habitação;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º F061 2005096 de 06.12.05: Facturação por parte dos adquirentes – Direito à dedução;

– DGCI, informação vinculativa relativa ao proc. n.º C503 2002012 de 09.06.04: IVA – Continuidade das operações relativas a contratos em curso. Trespasse.

JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
STA – Acórdão proferido em 27/02/2008, referente ao proc. n.º 01062/07

A razão de ser do art. 19.º, n.º 3, do CIVA assenta no facto de o IVA incidir fundamentalmente sobre operações económicas reais, só podendo incidir sobre operações ficcionadas (em que não há uma contrapartida real e efectiva) nos casos especialmente previstos, justificados pela necessidade de prevenir a fraude. Todavia, a necessidade de prevenir a fraude não impede que seja admitida a dedução na parte em que seja apurado o valor real suportado. (…) A impugnante, ora recorrida – depois de indevidamente ter feito dedução de IVA que não suportou, assim desviando do erário público quantias a que não tem direito, objectivamente defraudando e prejudicando o Estado e se locupletando à custa alheia -, pretende que o Tribunal lhe reconheça o direito de bem haver deduzido o IVA, pretendendo, por ínvio caminho, benefício pecuniário para a infracção e compensação para a fraude. Mas não pode ser. O Tribunal não lho pode consentir. O direito à dedução de IVA existe, nos termos da lei, em relação apenas a IVA “devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos”. No caso, as facturas só titulam a própria falsidade que lhes subjaz, não representam a real “aquisição de bens e serviços”. O n.º 3 do art. 19.º do CIVA, aqui aplicável a fortiori, não deixa margem para dúvida: «Não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada». Como assim, e sem necessidade de mais alargados considerandos, devemos dizer muito claramente, em resposta ao thema decidendum, que a impugnante, ora recorrida, não tem direito à discutida dedução de IVA. (…) Estamos, deste modo, a concluir que não confere direito à dedução de IVA o “imposto que resulte de operação simulada”, constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do art. 19.º do CIVA.

STA – Acórdão proferido em 25/11/2009, referente ao proc. n.º 0943/09
«I – Nos termos do art 19.º, n.º 1, alín. a) do CIVA, só é reconhecido o direito à dedução do imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos. II – Não é admitido o direito à dedução do IVA suportado constante de factura emitida por contribuinte já cessado, pois, contrariamente ao sujeito passivo isento, o contribuinte que haja cessado perde a natureza de sujeito passivo que detinha até então.»

STA – Acórdão proferido em 15/04/2009, referente ao proc. n.º 0951/08
«I – A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo art 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art. 35.º, n.º 5 do mesmo Código. II – A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, apesar de o sujeito passivo estar isento de IVA.»

STA – Acórdão proferido em 20/01/2010, referente ao proc. n.º 0974/09
«I – Se é certo que à luz da alín. a) do n.º 1 do art. 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução, a verdade é que tal condição não se define um função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do art. 30.º, n.º 1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade ao abrigo do sequente art. 32.º. II – Antes a condição de sujeito passivo se pode definir em função de cada acto tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do montante do IVA mencionado na respectiva factura.»

STA – Acórdão referente ao proc. n.º 0524/11, proferido em 12/10/2011
«I – Nos termos do artigo 85.º da LGT, a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cfr. o seu n.º 1) e a ela aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescreva em sentido diferente, as regras da avaliação directa (cfr. o seu n.º 2). II – A subsidiariedade da avaliação indirecta e a preferência pelos elementos objectivos de quantificação em detrimento dos subjectivos radicam no princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (artigo 104.º n.º 2 da Constituição). III – O recurso à avaliação indirecta da matéria tributável não obstaria à possibilidade de serem efectuadas as “correcções técnicas” ou “meramente aritméticas” aos valores das deduções de IVA, pois que estas, in casu, são legalmente impostas em razão da inadmissibilidade de dedução do IVA resultante de operações simuladas (artigo 19.º n.º 3 do CIVA) e do respeitante a operações relativamente às quais não foi apresentado qualquer documento de suporte (artigo 19.º n.º 2 do CIVA). IV – Não pode, pois, a recorrente invocar legitimamente um pretenso direito à avaliação indirecta fundado no seu comportamento não cooperante, menos ainda procurar obviar a que sejam efectuadas correcções aos montantes indevidamente deduzidos por alegadamente o método das “correcções técnicas” ser um método directo de avaliação.»

STA – Acórdão referente ao proc. n.º 0879/14, proferido em 22/04/2015
«No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção.»

JURISPRUDÊNCIA DO TJUE
Proc.s. n.ºs C-354/03, C-355/03 e C-484/03Optigen Ltd e outros vs Commissioners of Customs & Excise, o tribunal declara:
«as operações, como as que estão em causa nos processos principais, que não são em si mesmas fraudulentas em relação ao IVA, constituem entregas de bens realizadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade e integram uma actividade económica na acepção dos arts. 2.°, ponto 1, 4.° e 5.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, na medida em que satisfaçam os critérios objectivos em que assentam aqueles conceitos, independentemente da intenção de um operador diferente do sujeito passivo em causa na mesma cadeia de entregas e/ou da eventual natureza fraudulenta, de que esse sujeito passivo não tinha e não podia ter conhecimento, de uma outra operação dessa cadeia de entregas, anterior ou posterior à operação realizada pelo referido sujeito passivo. O direito de um sujeito passivo que efectue tais operações a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser afectado pela circunstância de, na cadeia de entregas na qual se inserem essas operações, sem que esse sujeito passivo saiba ou possa saber, uma outra operação, anterior ou posterior à realizada por este último, estar viciada por fraude ao IVA.»

Proc. n.º C-395/02, NV Transport Service vs Estado belga, que tem por objecto um pedido destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do princípio da neutralidade do sistema comum do IVA, por despacho o Tribunal de Justiça declara:
«o princípio da neutralidade do sistema comum do IVA não se opõe a que um Estado Membro proceda à cobrança a posteriori do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que facturou indevidamente uma entrega de bens com isenção deste imposto. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se o IVA sobre a venda posterior dos bens em causa ao consumidor final foi pago ou não ao Tesouro.»

Proc. n.º C-269/00, Wolfgang Seeling vs Finanzamt Starnberg, o tribunal declara:
«os arts 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alín a), e 13.°, B, alín b), da Sexta Directiva 77/388/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que trata como prestação de serviços isenta, a título de locação de bens imóveis na acepção do referido art 13.°, B, alín b), a utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto, na totalidade, à sua empresa.»

Proc. n.º C-566/07, Staatssecretaris van Financiën vs Stadeco BV, o tribunal declara:
«1) O art 21.°, n.° 1, alín c), da Sexta Directiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que o IVA é devido, por força desta disposição, ao Estado Membro ao qual corresponde o IVA mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, qual o Estado Membro cujo IVA corresponde ao IVA mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe, à partida, a que um Estado Membro sujeite a rectificação do IVA, devido nesse Estado Membro, pelo mero facto de estar mencionado por erro na factura enviada, à condição de que o sujeito passivo entregue ao beneficiário dos serviços prestados uma factura corrigida, em que não seja incluído o referido imposto, se este sujeito passivo não eliminou por completo, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais.»

Proc. n.º C-97/90, H. Lennartz vs Finanzamt München III, o tribunal declara:
«1) O art. 20.°, n.° 2, da Sexta Directiva é aplicável quando um particular adquire bens de investimento na qualidade de sujeito passivo e os coloca ao serviço das suas actividades económicas, na acepção do art 4.° da Sexta Directiva. 2) A questão de saber se um sujeito passivo, num caso concreto, adquiriu bens para os fins das suas actividades económicas, na acepção do art. 4.° da Sexta Directiva, é uma questão de facto que deve ser apreciada tendo em conta o conjunto das circunstâncias do caso concreto, entre as quais a natureza dos bens em causa e o período decorrido entre a aquisição dos bens e a respectiva utilização para os fins das actividades económicas do sujeito passivo. 3) Um sujeito passivo que utiliza bens para os fins de uma actividade económica tem o direito, no momento da aquisição desses bens, de deduzir o imposto pago a montante, em conformidade com o estabelecido no art. 17.°, por mais reduzida que seja a percentagem da sua utilização ao serviço da empresa. Uma regra ou uma prática administrativa que imponha uma restrição geral do direito à dedução no caso de a utilização ao serviço da empresa ser limitada, mas não obstante efectiva, constitui uma derrogação do art. 17.° da Sexta Directiva e apenas é válida se forem satisfeitas as exigências do art. 25.°, n.° 1, ou do art. 27.°, n.° 5, da Sexta Directiva.»

Proc. C-643/11, LVK – 56 EOOD vs Direktor na Direktsia “Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” – Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
«1) O artigo 203.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: – o IVA mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável; – do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva. 2) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os artigos 167.º e 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar-se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.»

Proc. C-324/11, Gábor Tóth vs Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Foigazgatósága
«1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do iva, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o iva devido ou pago por serviços que lhe foram prestados unicamente pelo facto de o alvará de empresário em nome individual do emitente da fatura lhe ter sido retirado antes de este ter prestado os serviços em causa ou de ter emitido a fatura correspondente, desde que esta inclua todas as informações exigidas pelo artigo 226.º desta diretiva, em particular, as necessárias para identificação da pessoa que emitiu a dita fatura e a natureza dos serviços prestados. 2) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do iva devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços não ter declarado os trabalhadores que empregava, sem que essa autoridade prove, com base em elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações. 3) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que o facto de o sujeito passivo não ter verificado se existia uma relação jurídica entre os trabalhadores da obra e o emitente da fatura ou se este emitente tinha declarado estes trabalhadores não constitui uma circunstância objetiva que permita concluir que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, quando esse destinatário não dispunha de indícios que permitissem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente. Por conseguinte, o direito a dedução não pode ser recusado em virtude do referido facto, a partir do momento em que estavam reunidos os requisitos materiais e formais previstos na dita diretiva para o exercício deste direito. 4) Quando a autoridade tributária fornece indícios concretos relativos à existência de uma fraude, a Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional verifique, com base num exame global das circunstâncias do caso em apreço, se o emitente da fatura efetuou ele próprio a operação em causa. Porém, numa situação como a em causa no processo principal, o direito a dedução só pode ser recusado se estiver provado pela autoridade tributária, com base em elementos objetivos, que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.»

Proc. n.º C-319/12, Minister Finansów vs MDDP sp. z o.o. Akademia Biznesu, sp. Komandytowa,o tribunal declara:
As disposições dos artigos 132.º, n.º 1, alínea i), 133.º e 134.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro. de 2006, relativa ao sistema comum do iva, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que as prestações de serviços de educação efetuadas por organismos não públicos, com fins comerciais, sejam isentas de iva. Contudo, o artigo 132.º, n.º 1, alínea. i), desta directiva opõe?se a uma isenção da totalidade das prestações de serviços de educação, de uma maneira geral, sem que sejam considerados os fins prosseguidos por organismos não públicos que efectuam essas prestações. Um sujeito passivo não pode invocar, ao abrigo do artigo 168.º da Directiva 2006/112 ou da disposição nacional que o transpõe, um direito a dedução do iva pago a montante, se, em razão de uma isenção prevista pelo direito nacional, em violação do artigo 132.º, n.º 1, alínea i), desta directiva, as suas prestações de educação efetuadas a jusante não estiverem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.
Esse sujeito passivo pode, no entanto, invocar a incompatibilidade da referida isenção com o artigo 132.º, n.º 1, alínea i), da Directiva 2006/112, com o objectivo de essa isenção não lhe ser aplicada quando, mesmo tendo em conta a margem de apreciação concedida por esta disposição aos Estados?membros, o referido sujeito passivo não possa objectivamente ser considerado um organismo que tem fins análogos aos de um organismo de educação de direito público, na acepção da referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar. Nesta última hipótese, as prestações de educação efetuadas pelo referido sujeito passivo estarão sujeitas ao iva e este poderá então beneficiar do direito a dedução do iva pago a montante.
– Anotação de Rui Laires ao acórdão do TJUE, de 28 de Nov. de 2013, Proc. C-319/12, Ciência e Técnica Fiscal – Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Julho a Dezembro de 2013, págs. 235 e segs.

Procs. apensos n.ºs C-80/11 e C-142/11 – Mahagében kft vs Nemzeti Adó-és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Foigazgatósága (C-80/11) e Péter Dávid vs Nemzeti Adó-és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Foigazgatósága (C-142/11)
«1) Os artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), 220.º, n.º 1, e 226.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, (…) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de iva de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da factura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objectivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da factura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
2) Os artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), e 273.º da Directiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa o direito a dedução com o fundamento de que o sujeito passivo não se certificou de que o emitente da factura correspondente aos bens em relação aos quais o direito a dedução é pedido tinha a qualidade de sujeito passivo, dispunha dos bens em causa e estava em condições de os fornecer e tinha cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do iva, ou com o fundamento de que o referido sujeito passivo não dispõe, além da referida factura, de outros documentos susceptíveis de demonstrar que essas circunstâncias estão reunidas, apesar de os requisitos materiais e formais previstos na Directiva 2006/112 para o exercício do direito a dedução estarem preenchidos e de o sujeito passivo não dispor de indícios que justifiquem a suspeita da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente.»

Proc. n.º C-527/11 – Valsts ienemumu dienests vs Ablessio SAI
«Os artigos 213.º, 214.º e 273.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, (…) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a actividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efectivamente uma actividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objectivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.»

Proc. n.º C-393/15, Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie vs ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddzial w Polsce, proferido em 21.06.2016
«Os artigos 168.º e 169.º, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sucursal, registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-Membro, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que realiza principalmente operações internas, não sujeitas a este imposto, em benefício dessa sociedade mas também realiza operações ocasionais no Estado-Membro em que está registada, tem o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado-Membro incidente sobre os bens e serviços utilizados para as necessidades das operações tributadas da referida sociedade efetuadas no outro Estado-Membro em que está estabelecida.»

Proc. n.º C-576/15, Maya Marinova ET vs Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite, proferido em 05.10.2016
«Os artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 9.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, 73.º e 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, não se encontrando no armazém de um sujeito passivo as mercadorias que lhe foram fornecidas e na falta de registo, na contabilidade desse sujeito passivo, dos correspondentes documentos fiscais, a Administração Fiscal pode presumir que o referido sujeito passivo vendeu posteriormente essas mercadorias a terceiros e determinar o valor tributável das vendas das referidas mercadorias em função dos elementos de facto de que dispõe, em aplicação de regras não previstas por essa diretiva. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as disposições dessa regulamentação nacional não vão além do que é necessário para assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado e evitar a fraude.»

Proc. n.º C-267/15, Gemeente Woerden vs Staatsecretaris van Financiën, proferido em 22.06.2016
«A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o sujeito passivo mandou construir um edifício e o vendeu por um preço inferior às despesas da sua construção, o referido sujeito passivo tem direito à dedução da totalidade do IVA pago sobre a construção deste edifício e não apenas à dedução parcial deste imposto, na proporção das partes do referido edifício que o seu adquirente afeta a atividades económicas. O facto de este adquirente ceder gratuitamente a utilização de uma parte do edifício em causa a um terceiro não tem nenhuma incidência a este respeito.»

Artigo escrito por ANTÓNIO MOURA DE OLIVEIRA

Fonte: Informador Fiscal