A Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados

Tem suscitado acesa controvérsia, no âmbito dos benefícios fiscais relativos a imóveis, concretamente, a aplicabilidade da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a prédios classificados como monumentos nacionais e a prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

O problema suscita-se, concretamente, na interpretação a dar ao preceito, i.e., não havendo dúvidas que estão isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios classificados como de interesse público ou municipal, a verdade é que está lançada a confusão quanto a prédios que se encontram inseridos em conjunto urbanístico classificado.

De facto, diversos centros históricos, dos quais é exemplo o do Porto1, foram declarados pela UNESCO como Património Mundial na lista de 1996, tendo estes conjuntos urbanísticos passado a ser considerados como de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais”.

Aliás, atendendo ao movimento de reabilitação urbana de que os centros históricos têm vindo a ser alvo, a situação gerou forte impacto nos proprietários destes imóveis que, ainda que não estando individualmente classificados, a verdade é que os mesmos, inserindo-se nos centros históricos, estão incluídos em conjunto urbanístico classificado.

Esta questão sempre suscitou grande atenção aos proprietários que, no âmbito do forte investimento para reabilitação daqueles centros históricos, muitos dos quais inseridos em zonas de intervenção prioritária (ZIP), se socorreram daquela norma para fundamentação de pedido de isenção de IMI.

Pretensão que a Administração Tributária tem negado aos contribuintes, o que suscita, como referido, acesa controvérsia, mormente considerando que, no âmbito das políticas dos municípios para incentivo ao investimento, mormente privado, na reabilitação urbana dos prédios inseridos nestes centros históricos, parecem ter uma interpretação distinta da Administração Tributária2.

De facto, e no que tange concretamente ao Porto e ao Centro Histórico respetivo, o entendimento conhecido tem sido no sentido de bastar que o prédio esteja inserido num conjunto classificado, independentemente de classificação individual, concluindo que “(…) os prédios classificados como monumentos nacionais (leia-se todos os prédios que constituem o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto (…)) estão isentos de IMI (…)”3.

Seguido, no mesmo entendimento, pela Direção Municipal de Finanças e Património4do Município do Porto, que, concretamente, reitera que “(…) o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto (…) engloba todos os prédios que se localizem naquele conjunto, pelo que estando o mesmo classificado como monumento nacional, todos os prédios daquela zona beneficiam da isenção de IMI”5.

De facto, a confusão estava lançada e a contestação dos proprietários fez-se ouvir perante as díspares interpretações e a revogação do benefício fiscal pela Autoridade Tributária.

I. Os fundamentos de interpretação restritiva do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF
Esta posição, seguida pela Administração Tributária, vai no sentido de, nos termos do aludido preceito, só os prédios classificados como monumentos nacionais, individualmente, poderem ver aplicado o benefício fiscal consignado no artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF, desde o ano em que o são, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, já que, não o sendo, o que está classificado é o conjunto urbanístico que faz parte do centro histórico e não os prédios individualmente.

Desta forma, é insuscetível de se aplicar a isenção, porquanto, a mesma, nos termos do artigo 1.º do CIMI se socorre de uma noção civilística nos termos do artigo 204.º, n.º 1 do Código Civil, na qual não se prevê qualquer “conjunto”.

Ora, assim sendo, o IMI incide sobre prédios e, por isso, a isenção (objetiva) de IMI dirá respeito a esses mesmos prédios e não aos “conjuntos” urbanísticos, estes sim classificados.

Aliás, a Administração Tributária socorre-se da evolução legislativa para dar conforto à sua posição já que, com a atual redação do artigo 44.º o legislador mantém a expressão “individualmente”.

De facto, com a Lei nº 53-A/2006, de 29/12, o legislador incluiu a expressão “individualmente”, que ainda hoje se mantém, concluindo a Administração Tributária que, assim sendo, esta alteração significa que o legislador considerou que na delimitação do conjunto do centro histórico poderão existir prédios individualmente classificados e outros não e, portanto, só quanto àqueles é que há aplicação de isenção de IMI, uma vez que foram merecedores da classificação individual de monumento nacional.

II. A aplicabilidade da isenção de IMI a prédios inseridos em centros históricos classificados como Património Mundial pela UNESCO
No sentido de uma interpretação mais ampla do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF e que vem dar cabimento às pretensões dos proprietários e das autarquias6, incluindo no benefício fiscal todos os prédios que se encontram inseridos nos centros históricos, independentemente de classificação individual, aduzem-se os seguintes argumentos:

A atual redação do artigo 44.º do EBF que refere, efetivamente, uma classificação individual dos prédios para efeitos de isenção de IMI, não parece fazê-lo da forma linear que a Administração Tributária quer fazer crer.

O preceito estatui que “os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável” estão isentos de IMI.

Ora, da redação da lei o que parece resultar – sendo uma interpretação admissível a nosso ver – é que estão isentos de IMI, por um lado, os prédios classificados como monumentos nacionais e, para além destes, os que, e estes sim, individualmente, sejam classificados como de interesse público ou de interesse municipal, tudo nos termos da legislação aplicável.

De facto, face à redação do preceito não parece suscetível de se concluir, pelo contrário, que a expressão “individualmente” se possa estender – quando o legislador não o fez aquando da revisão do preceito – à primeira parte da frase, ou seja, aos prédios classificados como monumentos nacionais, aos quais nem por exercício expresso de inclusão da expressão, como fez na segunda parte do artigo, nem por técnica de pontuação ou gramatical, “individualmente” se possa estender àqueles, atendendo à oração coordenada copulativa (e disjuntiva entre a alternativa prevista pelo legislador, i.e., na parte da oração “(…) de interesse público ou de interesse municipal (…)”).

De facto, parece não haver forma de estender a aplicabilidade do requisito “individualmente” à primeira parte do preceito, e que aqui estamos a analisar, ou seja, os prédios classificados como monumentos nacionais, ao contrário dos classificados como prédios de interesse público ou municipal, para efeitos de aplicabilidade do benefício fiscal, não carecem de reconhecimento individual.

Ainda que os prédios que fazem parte deste conjunto não tenham classificação individual, ou ainda que não a mereçam como a Administração Tributária alega, a verdade é que sem estes prédios não há conjunto urbanístico, uma vez que este depende dos prédios que do mesmo fazem parte.

Tanto assim é, que os imóveis que fazem parte destes conjuntos que formam os centros históricos, estão sujeitos, para além de licenças e pareceres específicos, a regras e limitações construtivas sérias, com o escopo, entre o mais, de não os descaracterizar e, portanto, preservar o próprio conjunto.

Aliás, esta interpretação resulta da própria definição dada pela Convenção de Paris para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto n.º 49/79, de 6 de junho que define, no seu art.º 1, “conjuntos” como “grupos de construções isolados ou reunidos que, em virtude da sua arquitetura, unidade ou integração da paisagem, têm valor universal excecional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência”, seguida pela Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa (ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/91 e aprovada para esse efeito por Resolução da Assembleia da República) que define “conjuntos arquitetónicos”, no seu artigo 1.º, como “agrupamentos homogéneos de construções urbanas ou rurais, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, social ou técnico, e suficientemente coerentes para serem objeto de uma delimitação topográfica”.

Assim sendo, estes conjuntos urbanísticos são classificados atendendo aos prédios que deles fazem parte e que cumprem – no todo aqueles requisitos – independentemente destes terem, ou não, qualquer classificação individual.

Os centros históricos das cidades são classificados atendendo ao conjunto que representam.

Assim, e independentemente de os prédios terem ou não classificação individual, a verdade é que estes são parte integrante e essencial do todo para a classificação do conjunto como património cultural.

Pelo que se crê, desta forma, que a exigência de classificação individual, nesta interpretação, vai ao arrepio, não só da intenção do legislador, como das diversas espécies de imóveis suscetíveis de serem classificados, nomeadamente os “conjuntos”, que integram os centros históricos, classificados.

Assim sendo, a isenção de IMI é aplicável aos prédios classificados como monumentos nacionais, ainda que o sejam na qualidade de “conjuntos” e não individualmente.

III. Conclusões
Desta forma, observa-se uma importante controvérsia sobre a aplicabilidade da isenção de IMI a prédios que se inserem nos centros históricos classificados, independentemente de qualquer classificação individual dos imóveis como monumentos nacionais.

A Administração Tributária tem vindo a fazer uma interpretação restritiva do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF, não concedendo a isenção de IMI prevista no preceito àqueles imóveis, o que tem feito ruborescer os ânimos junto dos proprietários que se insurgem contra esta interpretação que é, aliás, concretamente no Município do Porto, assumidamente díspar da defendida pela Administração Tributária.

Aliás, já foi a Administração Tributária, no caso do Porto, destinatária de ofício do Município sobre a interpretação concreta que faz da lei, no sentido da isenção (objetiva) de IMI prevista no artigo 44.º, n.º 1 alínea n) ser aplicável aos imóveis que fazem parte do centro histórico classificado (como conjunto), sem qualquer necessidade de classificação individual como monumento nacional.

Concluindo que a isenção tem, para estes casos – e os outros consignados no preceito – carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumento nacional ou da classificação individualizada como imóvel de interesse público ou de interesse municipal, a efetuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P., ou pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos7.

Para este efeito, o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P., e as câmaras municipais procedem à referida comunicação, relativamente aos imóveis já classificados à data da entrada em vigor desta lei:
a) Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou
b) A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respetivos serviços8.

O certo é que, com estas posições, se verifica uma acentuada divergência na aplicabilidade do regime do benefício fiscal em apreço, estando os proprietários confrontados pela posição da Administração Tributária e, consequente, com a revogação da isenção e sem a certeza e seguranças jurídicas que se impõem.

1 O Centro Histórico do Porto, nos termos do artigo 72.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, já anteriormente à entrada em vigor do diploma inscrito na lista de património mundial, tem a planta de localização e implantação, incluindo a respetiva zona de proteção, no Aviso n.º 15173/2010 publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 147 de 30 de julho de 2010.

2 Nomeadamente a Direção Municipal de Finanças e Património e a Sociedade de Reabilitação Urbana “Porto Vivo”.

3 Vide Informação n.º 17 de 13/03/2013 da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.

4 Que em 15/07/2013 por Ofício n.º I/121239/13/CMP procedeu à comunicação à Autoridade Tributária do entendimento do Município.

5 Idem, ibidem.

6 Nomeadamente a do Porto nos termos supra referidos.

7 Art. 44.º, n.º 5 do EBF;

8 Art. 44.º, n.º 6 do EBF;

Artigo de opinião de MARISA ALMEIDA ARAÚJO

Fonte: Informador Fiscal