Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.°, alínea a), artigo 169.°, alínea a), artigo 214.°, n.° 1, alíneas d) e e), e artigos 289.° e 290.° – Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante – Operações realizadas a montante noutros Estados‑Membros – Regime de isenção do imposto no Estado‑Membro em que o direito a dedução é exercido

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0507&rid=16

Fonte: Eur-Lex