Algumas notas a propósito das mais recentes alterações em matéria de deduções à coleta em sede de IRS

A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia, haver lugar a deduções à coleta, as quais também se inserem nesta operação de liquidação. As deduções à coleta configuram assim deduções ao imposto devido em função do valor total do rendimento das diversas categorias de rendimentos em sede de IRS.

Na prática, as deduções à coleta servem para que seja tida em conta a situação familiar/pessoal dos sujeitos passivos (relembre-se que o IRS é um imposto pessoal, o que se encontra, desde logo, constitucionalmente consagrado no art.º 104.º, n.º 1 da CRP) e também, de certo modo, para que se evite a dupla tributação de certos rendimentos que foram objeto de retenção anteriormente.

No que diz respeito às aludidas deduções à coleta em sede de IRS, existe um limite global, calculado com base no rendimento e na configuração do agregado familiar. Além disso, cada tipo de dedução à coleta apresenta os seus próprios limites.

Uma vez que a grande maioria das deduções à coleta se refere a despesas, o contribuinte pouco pode fazer para maximizar estas deduções à coleta, uma vez que não faz sentido incorrer em despesas adicionais desnecessárias, atendendo a todos os condicionalismos e limites legais.

De todo o modo, nas faturas que são emitidas ao contribuinte, este deve verificar se o seu número de identificação fiscal se encontra devidamente registado, certificando-se ainda de que as faturas relativas às suas aquisições aparecem inseridas e devidamente enquadradas no e-fatura.

Mais especificamente, e de acordo com o n.º 1 do art.º 78.º do CIRS, à coleta são efetuadas, nos termos dos artigos que se seguem à disposição em causa, as seguintes deduções relativas:

(a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo – cfr. art.º 13.º, n.ºs 5 e 6 do CIRS para uma clarificação acerca da composição do agregado familiar e também acerca do conceito de dependentes. Esta dedução à coleta, relativa aos dependentes e ascendentes, encontra-se prevista no art.º 78.º-A do CIRS;

(b) Às despesas gerais familiares (cfr. art.º 78.º-B do CIRS);

(c) Às despesas de saúde e com seguros de saúde (cfr. art.º 78.º-C do CIRS). Para estes efeitos, podem considerar-se as despesas de saúde (o mesmo se aplicando às despesas de educação e formação referidas na alínea seguinte) com origem noutro Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu, podendo ser consideradas todas as despesas incorridas fora do território português que sejam comunicadas através do Portal das Finanças;

(d) Às despesas de educação e formação (cfr. art.º 78.º-D do CIRS), considerando-se como tal os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares. As despesas de educação e formação suportadas apenas são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional. Relativamente às últimas entidades aqui referidas, as despesas em causa são dedutíveis apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B;

(e) Aos encargos com imóveis (cfr. art.º 78.º-E do CIRS – incluem-se aqui, por exemplo, as rendas de habitação permanente pagas ao abrigo do RAU ou do NRAU ou os Juros de dívidas com aquisição de habitação permanente ou rendas de locação financeira, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011). Todavia, as rendas não serão dedutíveis caso estas importâncias sejam devidas a uma entidade residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável – cfr. listagem prevista na Portaria n.º 345-A/2016, publicada no Diário da República n.º 250/2016, 3.º Suplemento, Série I, de 2016-12-30, que procede à alteração da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro – e que não tenha um estabelecimento estável em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputáveis (cfr. art.º 5.º do CIRC, para o conceito de estabelecimento estável, ou seja, constitui estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual sejam exercidas atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola – n.º 1 do art.º 5.º do CIRC);

(f) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos (cfr. art.º 83.º-A do CIRS). É o caso das pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta das constantes neste mesmo art.º 78.º do CIRS;

(g) À exigência de fatura (cfr. art.º 78.º-F do CIRS). Veja-se, por exemplo, o IVA suportado em faturas que titulem prestações de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos; alojamento, restauração e similares; salões de cabeleireiro e institutos de beleza; e também, mais recentemente previsto, atividades veterinárias;

(h) Aos encargos com lares (cfr. art.º 84.º do CIRS), incluindo-se aqui os encargos com lares, apoio domiciliário e instituições de apoio à terceira idade;

(i) Às pessoas com deficiência (cfr. art.º 87.º do CIRS), sendo considerado, para estes efeitos, como deficiente (com relevância fiscal) o sujeito passivo, dependente ou ascendente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, comprovada através de atestado médico de incapacidade. Incluem-se aqui as despesas de educação e reabilitação do sujeito passivo e seus dependentes deficientes, bem como os prémios de seguros do ramo Vida ou contribuições para associações mutualistas pagas por pessoas com deficiência fiscalmente relevante;

(j) À dupla tributação internacional (cfr. art.º 81.º do CIRS);

(k) Aos benefícios fiscais. Neste sentido, veja-se, por exemplo, o art.º 71.º, n.º 4 do EBF, que regula os encargos suportados pelo proprietário relacionados com a recuperação ou com ações de reabilitação de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana, ou arrendados passíveis de atualização ao abrigo do NRAU; os art.ºs 17.º e 21.º, ambos do EBF, referentes respetivamente ao regime público de capitalização e aos Planos de Poupança Reforma, sendo que não são dedutíveis os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma; bem como o art.º 63.º do EBF, respeitante aos donativos em dinheiro ao Estado e a outras entidades.O valor de alguns donativos poderá ainda ser objeto de majoração em 20%, 30%, 40% ou 50%. Destarte, apresentamos em seguida alguns exemplos de donativos que são dedutíveis fiscalmente, bem como as respetivas majorações (note-se que esta lista é meramente exemplificativa): majoração de 20%: museus, bibliotecas, associações promotoras do desporto, estabelecimentos de ensino, organizações não-governamentais de ambiente (ONGAs); majoração de 30%: igrejas, instituições religiosas, pessoas coletivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas; majoração de 40%: creches, lactários, jardins-de-infância; instituições de apoio a infância ou a terceira idade; apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; instituições dedicadas à promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social; majoração de 50%: entidades de apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco; que dão apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; de apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras e a crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono;

(l) Ao adicional ao imposto municipal sobre imóveis, previsto pelo recentemente aditado artigo 135.º-I do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), dedução esta que não é considerada para o limite previsto no n.º 7 do art.º 78.º do Código do IRS, conforme referido no n.º 3 do art.º 135.º-I do CIMI.

De ressalvar que as aludidas deduções à coleta (conforme enunciadas no n.º 1 do art.º 78.º do CIRS) são aplicáveis apenas aos contribuintes fiscalmente residentes em Portugal (cfr. art.º 16.º do CIRS, que apresenta os diversos critérios para a qualificação dos contribuintes como fiscalmente residentes em Portugal) – cfr. n.º 5 do art.º 78.º do CIRS -, aplicando-se também, por opção, aos contribuintes residentes noutros Estados-membros da União Europeia. Ademais, as deduções à coleta previstas no n.º 1 do art.º 78.º do CIRS efetuam-se pela ordem aí indicada, mas não dão lugar ao reembolso da diferença (cfr. n.º 3 do art.º 78.º do CIRS), fazendo-se até à concorrência da coleta apurada.

Todavia, no caso das deduções financeiras previstas no n.º 2 do mesmo art.º 78.º do CIRS (a saber, pagamentos por conta e retenções na fonte), quando superiores ao devido, conferem direito ao reembolso da diferença (veja-se o disposto no art.º 78.º, n.º 3 do CIRS). Com a transposição da Diretiva n.º 2003/48/CE118, de 03 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o n.º 2 do art.º 78.º do CIRS permite deduzir à coleta a retenção na fonte que tenha sido efetuada nos termos do art.º 11.º daquela Diretiva, sendo que esta dedução confere direito ao reembolso da diferença (cfr. n.º 2 do art.º 78.º do CIRS).

Além disso, e de acordo com o previsto no n.º 6 do art.º 78.º do CIRS, as deduções relativas aos dependentes e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo; às despesas gerais familiares; às despesas de saúde e com seguros de saúde; às despesas de educação e formação; aos encargos com imóveis; às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; à exigência de fatura; aos encargos com lares; e às pessoas com deficiência – previstas nas alíneas a) a i) do n.º 1 do art.º 78.º do CIRS –, bem como as relativas aos benefícios fiscais – alínea k) do n.º 1 da mesma disposição –, só podem ser realizadas mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, identificação essa a efetuar na declaração de rendimentos (v.g., Modelo 3 de IRS).

Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (via e-fatura), com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado familiar a que se reportem (através do número de identificação fiscal correspondente), documentos esses que podem ser: fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.ºdo CIRS – ou seja, referentes a todas as importâncias recebidas pelas transmissões de bens ou prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.ºdo CIRS, isto é, as decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; bem como as importâncias auferidas no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de caráter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com as atividades mencionadas anteriormente, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, ou outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação.

A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde e com seguros de saúde; despesas de educação e formação; encargos com imóveis; importâncias respeitantes a pensões de alimentos; exigência de fatura; encargos com lares; e, ainda, benefícios fiscais não pode exceder os limites constantes do n.º 7 do art.º 78.ºdo CIRS, que foi alterado pela última vez por intermédio da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.

Assim:

(a) Para contribuintes que apresentem um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do art.º 68.º do CIRS, ou seja, até 7.091 euros, não existe qualquer limite;

(b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão (ou seja, superior a 7.091 euros) e igual ou inferior ao valor do último escalão do n.º 1 do art.º 68.º do CIRS (isto é, 80.640 euros), o limite resulta da aplicação da fórmula prevista na alínea b) do n.º 7 do art.º 78.º do CIRS;

(c) Para contribuintes que apresentem um rendimento coletável superior ao valor do último escalão, ou seja, superior a 80.640 euros, o limite em causa cifra-se no montante de 1.000 euros.

De destacar ainda que, nos agregados familiares com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no n.º 7 do art.º 78.º do CIRS são majorados em 5% por cada dependente (ou afilhado civil), desde que esse dependente (ou afilhado civil) não seja sujeito passivo do IRS (cfr. n.º 8 do art.º 78.º do CIRS).

Ademais, sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta é reduzido para metade, por cada sujeito passivo (cfr. n.º 9 do art.º 78.º do CIRS).

Por intermédio da Lei n.º 106/2017, prescreve o atual n.º 10 do art.º 78.º do CIRS que, sem prejuízo do disposto no número 9 da mesma disposição, caso o acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes.

Ora, para estes efeitos, devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas (cfr. atual n.º 11 do art.º 78.º do CIRS).

Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número 11 ou, efetuando-a, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais (cfr. atual n.º 12, de acordo com a respetiva nova redação constante no art.º 78.º do CIRS).

Por seu turno, e de acordo com o previsto no anteriormente n.º 10 do art.º 78.º do CIRS (agora renumerado como atual n.º 13, em virtude das alterações operadas nesta disposição por intermédio da Lei n.º 106/2017), especificamente quanto à dedução à coleta prevista no art.º 83.º-A do CIRS (referente às importâncias respeitantes a pensões de alimentos), esta impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos, como forma de evitar a duplicação de «aproveitamento fiscal» que poderia verificar-se por detrás desta dedução.

No caso da tributação separada (que, surpreendentemente, é o regime-regra), quando o valor das deduções à coleta previstas no CIRS seja determinado por referência ao agregado familiar, verifica-se o seguinte para cada um dos cônjuges ou unidos de facto:

(i) os limites dessas deduções são reduzidos para metade;

(ii) as percentagens de dedução à coleta são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular, acrescida de 50% das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado – cfr. alíneas a) e b) do anterior n.º 11 do art.º 78.º do CIRS (agora renumerado como atual n.º 14, em virtude das alterações operadas nesta disposição por intermédio da Lei n.º 106/2017),

Ressalve-se, finalmente, que as alterações aos artigos 13.º22.º e 78.º-A aplicam-se com a liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017. As alterações ao artigo 78.º produzem efeitos com a liquidação do imposto respeitante aos rendimentos do ano de 2018. A Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro entrará em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, ou seja com o OE para 2018.

Artigo escrito por PATRÍCIA ANJOS AZEVEDO

Fonte: Informador Fiscal