Declaração de Retificação n.º 40/2017 – Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/114223461

Fonte: Diário da República