Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei n.º 109/2017, de 24 Novembro

Vem proceder à 45.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (DL 298/92, de 31 DEZ), e tem em vista reduzir potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos estatutários e dos titulares de cargos essenciais nas instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal.

Como principais alterações salientamos:

  • A obrigação de as instituições passarem a analisar, para efeitos de aferição de idoneidade dos cargos acima referidos, o currículo profissional e os potenciais conflitos de interesse,quando parte do percurso profissional tenha sido realizado em entidade relacionada directa ou indirectamente com a instituição financeira em causa, seja por via de participações financeiras ou de relações comerciais;
  • A proibição de concessão de crédito a todos os membros dos órgãos estatutários (até aqui, a proibição não se aplicava aos membros do conselho geral e de supervisão que não integrem a comissão para as matérias financeiras, aos administradores não executivos das instituições de crédito que não façam parte da comissão de auditoria e às sociedades ou outros entes colectivos por eles dominados).

As alterações entram em vigor no dia 25 de Novembro de 2017.

Fonte: Espanhaassociados