RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO À NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Declaração de Retificação n.º 42/2017, que corrige e republica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, que retificou o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).

A alteração ao CCP entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

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