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Mês: Dezembro 2017

Bom Ano de 2018!!!

Bom Ano de 2018!!!

Com um ano quase, quase a acabar, não queria deixar de me dirigir a vós, que acompanham diariamente este meu blog. Quase a fazer três anos de existência, quero dizer-vos que é um orgulho enorme para mim, atualiza-lo e mantê-lo diariamente, e saber que vocês estão desse lado. E que o ano que se aproxima, nos mantenha unidos, em partilha de saber. Que no que depender de mim, esta caminhada continuará.

Desejo a todos vocês um EXCELENTE ano de 2018.

Alexandra Varela

Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017

Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 348/1, de 29.12.2017 o Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

CELEX32017R2454PTTXT

Fonte: Eur-lex

Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017

Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 348/7, de 29.12.2017 a Diretiva (EU) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.

CELEX32017L2455PTTXT

Fonte: Eur-lex

Ofício-Circulado n.º 15633/2017, de 27 de dezembro

Ofício-Circulado n.º 15633/2017, de 27 de dezembro

Regime TIR – Alteração da assinatura das cadernetas TIR emitidas por uma associação garante da Eslováquia.

Oficio_Circulado_15633_2017

Fonte: Portal das Finanças

 

Ofício-Circulado n.º 15632/2017, de 22 de dezembro

Ofício-Circulado n.º 15632/2017, de 22 de dezembro

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro – Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2018.

Oficio_circulado_15632_2017

Fonte: Portal das Finanças

Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Grandes Opções do Plano para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114426181

Fonte: Diário da República

 

Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Orçamento do Estado para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114426182

Fonte: Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Decreto-Lei n.º 156/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114405425

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 384/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Portaria n.º 384/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

https://dre.pt/application/file/a/114405423

Fonte: Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

https://dre.pt/application/file/a/114405422

Fonte: Diário da República

Despacho n.º 11377-A/2017 – Diário da República n.º 247/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-27

Despacho n.º 11377-A/2017 – Diário da República n.º 247/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-27

Aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114405391

Fonte: Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27 de dezembro

Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27 de dezembro

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Acordao_(extrato)_749_2017

Fonte: Diário da República

Alojamento Local – Direitos e obrigações

Alojamento Local – Direitos e obrigações

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Fonte: Portal das Finanças

Ofício Circulado N.º: 35082 de 2017-12-20

Ofício Circulado N.º: 35082 de 2017-12-20

MANUAL DO UTILIZADOR DO SFA2/DAV – OPERADORES

Oficio_circulado_35082_2017

Fonte: Portal das Finanças

 

Ofício Circulado N.º: 35.084 de 2017-12-22

Ofício Circulado N.º: 35.084 de 2017-12-22

NOVO SISTEMA FISCALIDADE AUTOMÓVEL – SFA2

Oficio_circulado_35084_2017

Fonte: Portal das Finanças

Flash Informativo 14 | Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais – Aprovação do Modelo 55: Portaria n.º 383/2017, de 21 de dezembro

Flash Informativo 14 | Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais – Aprovação do Modelo 55: Portaria n.º 383/2017, de 21 de dezembro

Flash Informativo 14 | Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais – Aprovação do Modelo 55: Portaria n.º 383/2017, de 21 de dezembro.

2017_14_Flash_Informação Financeira e Fiscal de Grupos Multinacionais

Fonte: Conceito

Portaria n.º 488-A/2017 – Diário da República n.º 245/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-12-22

Portaria n.º 488-A/2017 – Diário da República n.º 245/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-12-22

Autorização da Direção-Geral das Autarquias Locais para proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de sete contratos de auxílio financeiro no âmbito do fundo de emergência municipal (FEM).

https://dre.pt/application/file/a/114405084

Fonte: Diário da República

Presidente da República Promulga Orçamento do Estado para 2018

Presidente da República Promulga Orçamento do Estado para 2018

Presidente da República Promulga Orçamento do Estado para 2018

1. Tendo acompanhado a redação final da Lei do Orçamento de Estado para 2018 nas últimas semanas, e confrontado as sucessivas versões com a correspondente ao Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIII, publicado no Diário da Assembleia da República em 15 de dezembro de 2017, decidiu o Presidente da República proceder à sua promulgação.

2. Ao fazê-lo, sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei.

3. Quatro são as razões jurídicas e políticas que fundamentam a aludida promulgação:

1ª – Não suscita questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva.

2ª – Traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar.

3ª – Insere-se numa linha correta de redução do défice orçamental e, por conseguinte, da dívida pública, linha essa a que – embora com ajuda do ambiente externo – tem correspondido crescimento, emprego, reposição de rendimentos e crescente credibilização na União Europeia e nas mais diversas instâncias financeiras internacionais.

4ª – Representa um sinal mais no domínio da estabilidade política e institucional.

4. Tal como fez ao promulgar os dois Orçamentos anteriores, deixa o Presidente da República quatro chamadas de atenção para o ano de 2018:

1ª – Apesar do panorama positivo na economia europeia e mundial, a sua evolução em 2018 pode não ser tão favorável como em 2017.

2ª – A existência de duas eleições em 2019 não pode, nem deve, significar cedência a eleitoralismos, que, além do mais, acabem por alimentar surtos sociais inorgânicos, depois difíceis de enquadrar e satisfazer.

3ª – O debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos.

4ª – A necessidade de garantir duradouramente crescimento e emprego, e redução das desigualdades sociais, deve apontar para o papel crucial do investimento interno e externo, que o mesmo é dizer para o incentivo ao determinante tecido empresarial, em particular, às micro, pequenas e médias empresas, assim como para a prudência do sistema financeiro, nomeadamente quanto ao crédito imobiliário e ao consumo.

O Chefe de Estado promulgou igualmente o Decreto da Assembleia da República que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.

Fonte: Site da Presidência

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 47

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 47

bte47_2017

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) fixando-o nos 580 euros (quinhentos e oitenta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas.
Esta medida beneficiará mais de 800.000 trabalhadores.
2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Em cumprimento ao estabelecido no Programa de Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social constitui mais um passo no combate à precariedade nas relações laborais, visando o aumento da proteção social dos trabalhadores independentes.
As alterações introduzidas determinam que as contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento ou a reavaliação do regime das entidades contratantes, tendo em vista uma repartição mais justa do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade.
Por outro lado, pretende-se simplificar e tornar mais transparente a relação entre o trabalhador independente e a segurança social, assegurando igualmente uma proteção social efetiva, através da definição de um montante mínimo de contribuição mensal, prevenindo situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais imediatas e mediatas, resultantes de grandes oscilações de rendimento.
3. Foi aprovada, na generalidade, a Resolução que regulamenta as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na Lei nº 108/2017, de 23 de novembro, alargando a sua aplicação aos municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017.
Com a presente resolução, procede-se à extensão da regulamentação já existente e concretiza-se a regulamentação em falta, integrando-se num instrumento único, agregador, as necessidades de intervenção normativa ao nível do Governo.
4. Foram aprovados os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited (sociedade de direito sul africano), Banco Caixa Geral (sociedade de direito espanhol), e Banco Caixa Geral – Brasil (sociedade de direito brasileiro), por via da transmissão da totalidade ou parte das ações representativas das participações sociais detidas pela CGD no capital social de cada uma das sociedades referidas, na modalidade de venda direta a um ou mais investidores.
Este diploma contribui para o reforço da solidez financeira do banco público, bem como para o cumprimento do plano estratégico que se encontra subjacente ao plano de capitalização da CGD, correspondendo, nessa medida, à prossecução do interesse público.
O Governo concretiza, assim, mais um importante passo no sentido da execução do plano estratégico da CGD, subjacente ao plano de capitalização assegurado pelo Estado.
5. Foi aprovada uma resolução destinada à conclusão dos processos relativos ao contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.
Esta resolução reporta-se ao memorando de entendimento celebrado a 31 de julho de 2015 entre o Estado e o município do Porto, o qual encerra um acordo global para resolução de diversos diferendos existentes, à data, entre o Estado, ou algumas das suas empresas públicas, e aquele município.
Renovam-se agora os compromissos contratuais assumidos pelo Estado para a alienação ao município do Porto da participação que detém naquela sociedade de reabilitação urbana, e a concessão à mesma sociedade de uma comparticipação de cinco milhões de euros por um período de cinco anos.
6. Foi aprovada a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
Através desta resolução, promove-se a utilização de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, permitindo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
7. Foi aprovada a resolução que procede à renovação do protocolo celebrado com o Hospital de Cascais para a prestação de cuidados de saúde em ambulatório a doentes com VIH/SIDA para o ano de 2018.
8. Foi aprovado o decreto regulamentar que identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
9. Foi aprovado o decreto regulamentar que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletiva.
10. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:
– Cofinanciamento, por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, da contrapartida nacional dos projetos de investimento em infraestruturas de investigação no âmbito do concurso para “Projetos de Infraestruturas de Investigação”, inserido no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico (RNIE). O financiamento a disponibilizar por via deste concurso visa o reforço da capacitação técnico-científica de infraestruturas de investigação de alto impacto inseridas no RNIE, incluindo a sua integração em redes europeias de I&D, permitindo que as mesmas constituam um pilar estratégico no desenvolvimento de investigação de excelência a nível nacional e internacional;
– Atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização, no corrente ano, de títulos intermodais na área metropolitana de Lisboa;
– Contratação de serviços de saúde diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no período de 2018 a 2020;
– Execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Tóquio 2020, no valor, respetivo, de 18,5M€ e 6,9M€, a que correspondem aumentos substanciais relativamente às verbas dos programas para o Rio2016, reafirmando a aposta do Governo na participação desportiva de alto rendimento e na promoção do desporto, também enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável;
– Aditamento ao contrato de alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à Roménia, iniciado em 2013. A aprovação deste aditamento permitirá continuar e reforçar a cooperação entre Portugal e a Roménia no âmbito do programa de modernização e alienação dos F-16, possibilitando a partilha de custos entre os dois países aliados, a rentabilização das competências técnicas e o incremento da capacidade operacional da Força Aérea Portuguesa;
– Fornecimento de combustíveis destinados às aeronaves da Força Aérea Portuguesa, para o ano de 2018;
– Renovação e aprovação da minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte.
11. O Governo procedeu à nomeação de José Carlos Ferreira Caiado, Carla Gonçalo Catarino, Pedro Ventura Alexandre e Ricardo Jorge Seleiro Mestre, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais executivos do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, atendendo à cessação do mandato anterior.
12.  O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, visando clarificar alguns aspetos do regime nele previsto, nomeadamente a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa.



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