Portaria n.º 367/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11

Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

https://dre.pt/application/file/a/114326924

Fonte: Diário da República