Portaria n.º 368/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11

Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.

https://dre.pt/application/file/a/114326925

Fonte: Diário da República