Modelo 54 – Comunicação da Identificação da Entidade Declarante: Declaração Financeira e Fiscal por País

Portaria n.º 367/2017

Foi publicada no Diário da República n.º 236/2017, Série I, de 11.12.2017 a Portaria n.º 367/2017, que aprova o novo modelo de declaração e respectivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação relativa à informação financeira e fiscal de grupos multinacionais prevista no Código do Imposto sobre Pessoas Colectivas (IRC).

Este modelo de comunicação para a identificação da entidade declarante surgiu para garantir a efectiva aplicação do n.º 4 do referido artigo 121.º-A do Código do IRC, que exige que qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação da declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, comunique, por via electrónica, se é ela a entidade declarante ou, caso não o seja, a identificação da entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais.

Esta declaração deve ser apresentada obrigatoriamente, por transmissão electrónica de dados, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2016.

Fonte: Espanha Associados