Aviso n.º 143/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14

Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016.

https://dre.pt/application/file/a/114352673

Fonte: Diário da República

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