NOVO REGIME UNIFICADO DOS FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS DECRETO-LEI N.º 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO

 I) ENQUADRAMENTO

A 1 de Janeiro de 2018 entra em vigor o novo Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (doravante, «RUFER»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro.

Este regime surge da necessidade sentida pelos produtores e operadores de gestão de resíduos de um regime unificado em matéria de fluxos específicos de resíduos que combatesse a dispersão legislativa nesta área do Direito.

Neste sentido, o Governo, no pressuposto de que “a dispersão legislativa é só por si geradora de incerteza jurídica”, dificultando a actuação dos produtores e operadores de resíduos, em especial “os que tendo menor dimensão, como é o caso das pequenas e médias empresas [que] apresentam mais dificuldade em conhecer a legislação aplicável”, definiu que a disciplina dos fluxos específicos de resíduos seria objecto de um projecto-piloto no âmbito do programa Simplex+2016, medida “UNILEX”, que pretendia “promover o desenvolvimento de exercícios de codificação e consolidação legislativa” – cfr. o preâmbulo do RUFER e ainda o Programa Simplex+2016.

Assim, concentrou-se, num único diploma, o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assente no princípio da responsabilidade alargada do produtor. Foi ainda introduzida maior racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de normas comuns à gestão destes fluxos e, por outro, as normas que reflectem a natureza específica de cada um desses fluxos de resíduos. São eles: (i) embalagens e resíduos de embalagens, (ii) óleos e óleos usados, (iii) pneus e pneus usados, (iv) equipamentos eléctricos e electrónicos (doravante, «EEE») e resíduos de EEE, (v) pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, (vi) veículos e veículos em fim de vida. Neste sentido, são revogados os decretos-lei que disciplinavam estes fluxos específicos de resíduos e, no geral, o restante quadro normativo contrário ao disposto no diploma.

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Fonte: Abreu Advogados