Ficha de Informação Normalizada Europeia aplicável ao crédito habitação e outro crédito hipotecário

Instrução do Banco de Portugal 19/2017

A Instrução 19/2017 vem fixar os modelos de Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) que devem ser entregues ao consumidor pela entidade mutuante ou pelo intermediário de crédito no âmbito da negociação e celebração de contratos de crédito relativos a imóveis (crédito habitação, leasing imobiliário e outro crédito que seja garantido por hipoteca ou garantia equivalente sobre imóveis), tendo em vista a prestação da informação pré-contratual prevista no artigo 13.º do DL 74-A/2017, de 23 JUN.

A FINE deve ser entregue ao consumidor em dois momentos distintos:

  • Quando for solicitada pelo consumidor uma simulação de crédito
  • Aquando da comunicação da aprovação do crédito, conjuntamente com a minuta do contrato (devendo reflectir as condições da mesma). A entidade mutuante fica vinculada às condições da FINE por um período de 30 dias.

A Instrução 19/2017 também regula a formatação das informações prestadas a título adicional, a qual deve ser prestada em documento separado, anexo à FINE.

Em anexo à Instrução 19/2017 estão as instruções de preenchimento quer da FINE, quer do documento de informações adicionais.

A Instrução 19/2017 entra em vigor em 01 JAN 2018, em simultâneo com o DL 74-A/2017.

Fonte: Espanha Associados