Portaria n.º 383-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21

Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

https://dre.pt/application/file/a/114394753

Fonte: Diário da República