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Mês: Janeiro 2018

Microentidades – Leasing

Microentidades – Leasing

PT19944 – Microentidades – Leasing
01-11-2017
Gostaria que me esclarecessem para o normativo (NC-ME) quais as regularizações contabilísticas e/ou fiscais a fazer num contrato de leasing em que no final deste, não é exercida a opção de compra e sendo que o ativo locado é depreciado durante o prazo de locação visto não existir uma certeza razoável de que o locatário obterá a propriedade do ativo no final do prazo de locação.
A IAS 17 exige que uma locação financeira seja contabilizada, no começo do prazo de locação, no balanço do locatário, como um ativo (o ativo locado) e como um passivo (a obrigação de pagar rendas futuras) por quantias iguais ao justo valor da propriedade locada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos da locação, cada um determinado no início da locação.
Assim será que no final, estando o ativo locado completamente depreciado, e não sendo exercida a opção de compra teremos que apenas movimentar as contas 43 e 438 a crédito e a débito respetivamente?
Parecer técnico
A questão refere-se ao tratamento de contabilístico e fiscal da entrega de um bem à entidade locadora após a não realização da opção de compra no âmbito de um contrato de leasing.
O bem em causa estava classificado como um item do ativo fixo tangível, estando totalmente depreciado no momento da sua entrega à entidade locadora.
No momento da resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas (se existirem).
Com a entrega do bem à entidade locadora, a entidade locatária deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da Norma Contabilística para as Microentidades (NC-ME).
A entrega do bem à locadora deve implicar o reconhecimento de uma perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.16 da NCM, se não existir qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Se existir um montante de indemnização recebido ou a receber pela locatária, esse montante pode ser considerado como um valor de realização (provento da alienação) para a determinação do lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) pelo desreconhecimento da quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, conforme os procedimentos previstos nos referidos parágrafos 7.15 a 7.18 da NCM.
Esse lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) é dado pela diferença entre o valor de realização do ativo não corrente (deduzido de encargos com a venda) (se existir) e a quantia escriturada do citado ativo (custo de aquisição deduzido de depreciações e perdas por imparidade acumuladas).
O valor de realização do ativo pode ser o valor a receber pela indemnização (se este existir).
A quantia escriturada (valor líquido contabilístico) resulta da diferença entre o custo de aquisição das benfeitorias (ou eventualmente da quantia revalorizada) e o montante das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Existe mais-valia quando resultar um valor positivo deste cálculo extra-contabilístico, e menos-valia quando o valor for negativo. A fórmula de apurar essa mais-valia/menos-valia contabilística é:
MVc / mvc = VR – (Vaq.(ou V reav) – DAc/PIac) Em que:
MVc / mvc – Mais-valia contabilística /menos-valia contabilística
VR – Valor de realização Vaq – Valor de aquisição Vreav – Valor de reavaliação
DAc – Depreciações acumuladas contabilizadas
PIac – Perdas por imparidade acumuladas contabilizadas
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de indemnização recebido ou a receber, e estando o item do ativo fixo tangível totalmente depreciado, não existe o apuramento de qualquer mais ou menos valia contabilístico, bastando proceder à anulação do custo inicial do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Na ótica da entidade locatária, em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se: Pela anulação das depreciações acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – “Depreciações acumuladas/Perdas por imparidade acumuladas” por contrapartida a crédito 43x- “Ativos fixos tangíveis”, pelo valor das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas;
As depreciações do bem desreconhecido do ativo devem ser contabilizadas até ao período anterior a esta alienação, que pode ser o ano anterior, ou o mês anterior, no caso de se estar a utilizar as depreciações por duodécimos.
Em termos de IRC, há que determinar as mais ou menos valias fiscais, de acordo com os artigos 46.º e 48.º do Código desse imposto.
A mais ou menos valia fiscal é determinada pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, conforme o n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
O valor de realização é dado pelo valor da contraprestação recebida ou a receber, que deve ser líquido dos encargos diretamente relacionados com a alienação das obras (alínea f) do n.º 3 do artigo 46.º do CIRC).
O valor de aquisição deduzido de perdas por imparidade e depreciações acumuladas aceites fiscalmente será determinado pelo custo de aquisição do ativo fixo tangível, incluindo as despesas diretamente relacionados com a aquisição, deduzido das depreciações aceites fiscalmente determinadas nos termos do artigo 34.º do CIRC e do DR 25/2009 e perdas por imparidade aceites fiscalmente nos termos do artigo 31.º-B do CIRC.
Este valor de aquisição deduzido das depreciações e perdas por imparidade acumuladas, aceites em termos fiscais, pode ainda ser atualizado pelo coeficiente de desvalorização monetária, desde que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição (n.º 1 do artigo 47.º do CIRC).
Assim, a determinação da mais ou menos valia fiscal pode ser reduzida à seguinte fórmula:
Mais-valia fiscal:
MVf/mvf = VR – (CA – DAac – PIAac) x coeficientes de desvalorização da moeda
Sendo:
MVf – Mais-valia fiscal mvf – menos-valia fiscal
VR – Valor de realização líquido de encargos
CA – Custo de aquisição acrescido de encargos
DAac – Depreciações acumuladas aceites em termos fiscais (ou praticadas na contabilidade) PIA – Perdas por imparidade acumuladas aceites em termos fiscais
No entanto, quando exista a entrega do bem locado à locadora no âmbito do final do contrato de locação financeira, não há que determinar qualquer mais ou menos valia fiscal, conforme previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Código do IRC.
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de realização ou valor líquido contabilístico, também não se determina qualquer mais ou menos valia fiscal.
Ofício-circulado n.º 15638/2018, de 30/01

Ofício-circulado n.º 15638/2018, de 30/01

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

Oficio_Circulado_15638_2018

Fonte: Portal das Finanças

Portaria n.º 40/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31

Portaria n.º 40/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

https://dre.pt/application/file/a/114609362

Fonte: Diário da República

IRS – Conheça as novidades para 2018

IRS – Conheça as novidades para 2018

Estamos no final o mês de Janeiro, altura em que começamos a pensar na entrega do IRS.

Desde a confirmação das faturas, no portal e-fatura, passando pelo período de consulta e/ou reclamação das despesas efetuadas durante 2017, existem efetivamente vários passos que antecedem a entrega da declaração de IRS.

Para além disso, à semelhança dos anos anteriores, este ano existem mais novidades no que respeita ao imposto. Assim sendo, vejamos o que muda no IRS em 2018:

  • Fim da entrega de IRS em papel;
  • Declarações de IRS com preenchimento automático; e
  • Novas regras para pais separados.

Por último, mas não menos importante, disponibilizamos uma listagem de tarefas relacionadas com o IRS, assim como os respetivos prazos, que deve ter em conta.

Novidades no IRS para 2018

Fim da entrega de IRS em papel

O ano de 2018 traz o fim da entrega das declarações de IRS em papel. Efetivamente, as Finanças impuseram o fim das declarações em papel a partir deste ano, para todos os contribuintes, sem exceção. Assim sendo, terá obrigatoriamente de entregar a sua declaração pela internet, através da página criada especificamente para este âmbito em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/.

Confira aqui como entregar o seu IRS de forma rápida e fácil!

Declarações de IRS com preenchimento automático

O preenchimento automático é algo que já acontecia em anos anteriores, mas apenas para quem não tinha dependentes a cargo. A novidade é que, a partir deste ano, as declarações serão também totalmente pré-preenchidas para:

  • Contribuintes que tenham filhos a cargo; e
  • Contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

Isto permite, não só, uma entrega do IRS muito mais eficiente, mas também que os reembolsos de IRS sejam mais céleres. Assim, é fundamental verificar até dia 15 de fevereiro as suas faturas no portal e-fatura, e confirmar se todas as deduções foram tidas em conta.

Quem ainda não se incluir nestes pontos está, de momento, excluído do preenchimento automática do IRS, o que possivelmente mudará nos próximos anos.

Novas regras para pais separados

Outra novidade, para 2018, está relacionada com a forma como os pais separados, que tenham filhos e despesas em comum, podem deduzir as despesas com filhos no IRS. Neste âmbito existem duas mudanças:

  1. Partilha da dedução fixa por filho – Esta dedução (600,00€ para idades superiores a três anos e 726,00€ para idades inferiores) apenas poderá ser partilhada se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças;
  2. Englobamento de rendimento dos filhos – Caso os filhos tenham rendimentos, estes serão englobados em 50% na declaração de IRS de cada progenitor. Mais uma vez, esta situação apenas é aplicável se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças.

Em ambos os casos, é imperativo que os pais informem a Autoridade Tributária desta situação, até 15 de fevereiro do ano seguinte a que respeitam os rendimentos.

Tarefas e prazos a ter em conta

Até 15 de Fevereiro – Confirmar as suas faturas

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também relativamente a 2017 é atribuído um benefício fiscal em IRS para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte.

Para que esse benefício fiscal se efetive, o contribuinte terá que verificar e confirmar no portal E-fatura, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, as faturas a si emitidas durante o ano. Ou seja, só após essa confirmação é possível usufruir do benefício.

Na prática, ao consultar o portal E-fatura, duas hipóteses se colocam:

  1. Verificação – Se a empresa emitente da fatura cumpriu a sua obrigação, a mesma consta na listagem, com o respetivo número, data de emissão, valor total e valor do IVA; cabe-lhe a si verificar na coluna “Situação” se cada fatura está ou não “Pendente”. Em caso de estar “Pendente” terá que proceder à sua validação, para que a mesma passe a estar “Registada”;
  2. Registo – Se constatar que tem faturas em sua posse, emitidas com o seu número de contribuinte, mas que não constam no portal E-fatura, poderá fazer o registo das mesmas. Para tal, deverá aceder à opção “Registar Faturas” no menu “Consumidor”, preenchendo devidamente os campos em causa.

Assista ao breve vídeo que disponibilizamos, e esclareça todas as dúvidas.

De 1 a 15 de Março – Reclamar as suas despesas

No dia 1 de março terá inicio o prazo para consultar e/ou reclamar as despesas efetuadas durante 2017, que ainda careçam de validação ou não tenham sido incluídas nos cálculos da Autoridade Tributária.

Este prazo estende-se até ao dia 15 de março, podendo neste período reclamar as despesas gerais e familiares, bem como as despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura que foram comunicadas ao Fisco.

Confira aqui como pode consultar e reclamar o valor das suas despesas no portal das Finanças.

De 1 de Abril a 31 Maio – Entrega do IRS

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também em 2018 a entrega da declaração de IRS realiza-se durante os meses de Abril e Maio. Este prazo é único e abrange todos os sujeitos passivos, independentemente do tipo de rendimentos.

Posteriormente, a liquidação do imposto e respetivos reembolsos terão lugar até 31 de Julho.

Fonte: UWU Solutions

IRS – Qualificação de rendimentos

IRS – Qualificação de rendimentos

PT19841 – IRS – Qualificação de rendimentos
01-11-2017
Um sócio que era gerente tinha atribuído um cartão da empresa com o qual pagava diversas despesas. O referido sócio, apesar ser gerente, estava reformado e já não auferia remuneração na empresa. Este ano, renunciou à gerência, embora continue a ter algumas atividades ao serviço da empresa. O referido sócio mantém a viatura de serviço que tinha atribuída e continua a pagar com o cartão algumas despesas com a mesma, bem como outras que faz ao serviço da empresa o que merece a concordância dos outros dois sócios que são gerentes. Existe alguma incompatibilidade ou limitação de natureza fiscal?
Parecer técnico
Este ano, um dos sócios-gerentes renunciou à gerência da sociedade, contudo continua a utilizar uma viatura da sociedade e a pagar despesas pessoais através de conta bancária da sociedade, ou seja, continua a obter rendimentos da sociedade.
Importa proceder à qualificação dos rendimentos obtidos, isto é, se são obtidos no âmbito de uma atividade empresarial (de prestação de serviços) ou se no âmbito de uma relação de trabalho dependente, ainda que já não seja gerente.
Os rendimentos obtidos por este sócio configuram rendimentos tributáveis na sua esfera pessoal, pelo que deve proceder-se em conformidade.
O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, independentemente do local, moeda e forma como o mesmo seja obtido. O que importa é que o rendimento obtido se encontre abrangido por norma de qualificação, ou seja, por norma de incidência objetiva em qualquer uma das categorias de rendimento tipificadas no Código do IRS.
O artigo 2.º do Código do IRS trata dos rendimentos da Categoria A – Trabalho dependente, determinando que qualquer remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador proveniente da relação laboral existente, independentemente da designação, periodicidade ou frequência e natureza é tributada.
Pelo exposto, ainda que não exista norma que objetivamente se refira a determinada operação em concreto no n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, teremos sempre que ter presente o disposto n.º 2 da mesma norma, face à natureza residual e consequentemente abrangente da mesma.
Se os rendimentos obtidos não provêm de uma relação de trabalho, mas sim de prestação de serviços, então o beneficiário deve proceder à emissão de fatura nos termos gerais. Neste caso a cedência da viatura deveria também ser faturada pela sociedade, posteriormente poderia ser feito um encontro de contas.
Modelo 22 – Novos impressos 2018

Modelo 22 – Novos impressos 2018

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M22ANA

M22ANB

M22ANC

M22AND

M22ANE

M22ANF

M22-IRC

Fonte: Portal das Finanças

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE FEVEREIRO 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE FEVEREIRO 2018

Dia 12:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de dezembro 2017 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a janeiro 2018 (trabalho dependente).

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de janeiro 2018 por transmissão eletrónica de dados.

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de janeiro 2018.

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de janeiro.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IVA: Declaração Periódica – Periodicidade Trimestral – Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 4.º TRIMESTRE do ano transato (outubro a dezembro) 2017.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

IRS: Portal E-Fatura: Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de dedução à coleta de IRS do ano 2017.

IRS: Declaração automática de IRS: Comunicação dos elementos pessoais relevantes, no Portal das Finanças, nomeadamente a composição do agregado familiar a 31/12/2017, mediante certificação de todos os membros do agregado familiar a considerar na declaração automática de IRS. Deve também ser comunicada a existência de residência alternada de dependentes, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano anterior.

Dia 20:

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de janeiro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA e RITI: Entrega da Declaração Recapitulativa, pela Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.

IVA: PEQUENOS RETALHISTAS – Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a janeiro 2018.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (janeiro 2018).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de janeiro 2018, entre os dias 11 e 20.

Dia 21:

BANCO DE PORTUGAL: Prazo de reporte COPE – EMPRESAS – janeiro de 2018.

Dia 28:

IRS: Entrega da Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado Membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça e nos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão eletrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidade referida no art.º 3.º ou 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005 de 11 de março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.

IRS: Entrega da declaração Modelo 39 para as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares os rendimentos referidos no artigo 71.º do CIRS ou quaisquer outros sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, devem entregar por transmissão eletrónica de dados a declaração modelo 39 referente ao ano de 2016.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 43 pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.

IRC: Entrega da Declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável ou renunciar ao mesmo.

IRC: Entrega da declaração modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2016, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior.

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC.

IRS/IRC: Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro de 2017, por transmissão eletrónica de dados.

IVA: Entrega dos pedidos de restituição, por transmissão eletrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a que se refere o D.L. nº 20/90, de 13/01, nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 2 do art.º 225.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12.

IVA: Entrega pelos sujeitos passivos, via Internet, do pedido de restituição do imposto suportado em 2017, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12).

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: – Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; – Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia; – Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma; – Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

Bens Abandonados: As sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência, devem apresentar no Serviço de Finanças, a relação dos bens/valores que devam considerar-se abandonados a favor do Estado em 31/12/2016.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.

geral.blogfiscalidade@gmail.com

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

IVA – Direito à dedução e insolvência

IVA – Direito à dedução e insolvência

PT19839 – IVA – Direito à dedução e insolvência
01-11-2017
Para determinado sujeito passivo foi declarada a sua cessação oficiosa nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE no dia 12 setembro de 2017.
A empresa reportou IVA no período anterior (agosto de 2017) no valor de 26.049,01 euros.
De acordo com o tribunal foi declarada a insolvência e consequente liquidação da mesma. Nesta fase de liquidação existem despesas indispensáveis à liquidação dos ativos nomeadamente: pagamento de segurança, água, energia.
Colocam-se as seguintes questões:
No mês de setembro de 2017, até ao dia 12, existem operações tributáveis e tem de ser entregue a declaração periódica do IVA. Entrega-se uma declaração que reporta apenas ao período de 1 a 12 de setembro?
A partir de 12 de setembro sempre que existam operações tributáveis em que se efetue a dedução do imposto pode-se entregar declarações periódicas do IVA para recuperar o imposto deduzido? Ou não é possível efetuar a dedução?
O que fazer ao IVA que reporta de agosto 2017 para setembro de 2017? Pode-se pedir o reembolso ou reportar para os períodos seguintes?
O mesmo sujeito passivo tem pagamentos especiais por conta. É possível pedir a devolução desses valores? Se sim, quando?
De acordo com o artigo 33.º do CIVA é obrigatória a entrega da IES 30 dias a contar da data da cessação, mas de acordo com perguntas frequentes da IES, n.º 35:”No caso de cessação de atividade, a IES/DA deve ser apresentada, por determinação… no prazo de 30 dias após o registo do encerramento da liquidação na conservatória.”. É 30 dias após a cessação ou 30 dias após a liquidação?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se às obrigações fiscais de uma sociedade declarada como insolvente, em que foi deliberado pela Assembleia de Credores o encerramento do estabelecimento da massa insolvente nos termos do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Existindo o encerramento do estabelecimento da massa insolvente, o n.º 3 do artigo 65.º do CIRE estabelece que se extinguem necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.
Em termos de IVA, o n.º 3 do artigo 34.º do Código desse imposto, no âmbito do referido n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, estabelece a cessação de atividade oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após comunicação do tribunal, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução.
A AT veio clarificar o referido procedimento de cessação oficiosa da atividade e as respetivas obrigações fiscais no caso das sociedades insolventes através da Circular n.º 10/2015, de 9 de setembro.
Após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente deixa de ser obrigada a entregar Declarações Periódicas de IVA.
Apenas terá que entregar essa Declaração Periódica de IVA quando, após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente efetuar alguma operação tributável em sede de IVA (com a exceção de transmissão de bens, em que o IVA dessas operações é liquidado diretamente pelo adquirente através de Modelo P2), tenha que efetuar alguma regularização de IVA ou que haja lugar ao exercício do direito à dedução do IVA suportado em alguma operação na aquisição de bens ou serviços indispensáveis na fase de liquidação.
Quanto ao período de setembro de 2017, em que ocorreu a cessação oficiosa de atividade, a sociedade insolvente entregará a declaração periódica relativa a esse período até ao prazo limite de 10 de novembro, conforme decorre do artigo 41.º do CIVA, não existindo qualquer prazo especial de entrega das Declarações Periódicas previsto no Código do IVA.
Para os períodos posteriores de IVA, apenas será entregue declaração periódica, quando, no âmbito da liquidação da massa insolvente, exista a realização de alguma prestação de serviços para efeitos de IVA, tais como cedências de posição contratual de contratos de locação, locações de instalações, etc.), a necessidade de efetuar regularizações de IVA ou exercer o direito à dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários a essa fase da liquidação da massa insolvente.
Quanto ao reembolso de eventual crédito de IVA existente, atendendo a que a sociedade irá ainda deduzir mais IVA suportado na aquisição de bens e serviços após a cessação oficiosa da atividade, continuando, portanto, a entregar declarações periódicas de IVA, pode continuar a utilizar o campo 61 dessas declarações periódicas a serem entregues durante o período da liquidação da massa insolvente, reportando o crédito de IVA para os períodos seguintes.
Nessa situação, sugere-se que apenas quando deixar de ter que entregar essas declarações periódicas, ou se verifique o encerramento da liquidação da sociedade insolvente, com a correspondente extinção e cessação de atividade para efeitos fiscais de forma definitiva, na submissão da última declaração periódica de IVA, efetuar o pedido de reembolso do crédito de IVA final nessa última declaração.
Quanto aos pagamentos especiais por conta (PEC) de IRC, o procedimento a seguir pode ser similar ao referido para efeitos de IVA.
Se a sociedade insolvente já não prever a realização de qualquer operação tributável em sede de IRC, tendo sido declarada a cessação oficiosa de atividade para efeitos de IRC, como já não irá entregar qualquer Declaração Modelo 22 para os períodos seguintes ao período da data dessa cessação, pode efetuar o pedido de reembolso dos PEC efetuados que ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 93.º do CIRC.
Esse pedido de reembolso dos PEC podem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade, conforme o n.º 2 do artigo 93.º do CIRC.
Todavia, se a sociedade insolvente ainda prevê realizar operações tributáveis em sede de IRC após a cessação oficiosa da atividade nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, em que seja possível efetuar a dedução dos PEC, pode realizar o pedido de reembolso dos PEC no prazo de 90 dias a contar da data da cessação definitiva da atividade, quando se verificar o encerramento da liquidação da massa insolvente.
Quanto às obrigações da submissão da IES, o facto de a sociedade ter sido declarada em insolvência, e ter sido deliberado o encerramento do estabelecimento, com a consequente cessação oficiosa da atividade, não altera nada quanto aos prazos para essa submissão dessa declaração.
A IES é entregue, normalmente, até ao dia 15 de julho do período seguinte ao período de tributação em causa, ou até ao 15.º dia do 7.º mês do período seguinte ao período de tributação, quando esta não coincida com o ano civil.
A determinação de um prazo especial para a submissão da IES apenas sucede no momento em que se verifica a cessação da atividade para efeitos de IRC, ou seja, quando se verifica o encerramento da liquidação com o respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial, tal como decorre da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, conforme o n.º 4 do artigo 121.º do mesmo Código.
A cessação de atividade oficiosa para efeitos de IRC prevista no n.º 6 e 7 do artigo 8.º do CIRC (e do n.º 3 do artigo 34.º do CIRC) não determina qualquer alteração ao prazo de entrega da IES.
Assim, o prazo de 30 dias para a submissão da IES apenas se aplica quando exista o encerramento da liquidação da sociedade, em que se verifica simultaneamente a cessação definitiva da atividade para efeitos fiscais.
Este entendimento sobre a submissão da IES pode ser também verificado na Circular n.º 10/2015.
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 4/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 4/2018

Bte nº 4

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

https://dre.pt/application/file/a/114591681

Fonte: Diário da República