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Mês: Janeiro 2018

Microentidades – Leasing

Microentidades – Leasing

PT19944 – Microentidades – Leasing
01-11-2017
Gostaria que me esclarecessem para o normativo (NC-ME) quais as regularizações contabilísticas e/ou fiscais a fazer num contrato de leasing em que no final deste, não é exercida a opção de compra e sendo que o ativo locado é depreciado durante o prazo de locação visto não existir uma certeza razoável de que o locatário obterá a propriedade do ativo no final do prazo de locação.
A IAS 17 exige que uma locação financeira seja contabilizada, no começo do prazo de locação, no balanço do locatário, como um ativo (o ativo locado) e como um passivo (a obrigação de pagar rendas futuras) por quantias iguais ao justo valor da propriedade locada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos da locação, cada um determinado no início da locação.
Assim será que no final, estando o ativo locado completamente depreciado, e não sendo exercida a opção de compra teremos que apenas movimentar as contas 43 e 438 a crédito e a débito respetivamente?
Parecer técnico
A questão refere-se ao tratamento de contabilístico e fiscal da entrega de um bem à entidade locadora após a não realização da opção de compra no âmbito de um contrato de leasing.
O bem em causa estava classificado como um item do ativo fixo tangível, estando totalmente depreciado no momento da sua entrega à entidade locadora.
No momento da resolução do contrato, a entidade deve proceder ao desreconhecimento do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas (se existirem).
Com a entrega do bem à entidade locadora, a entidade locatária deixa de esperar quaisquer futuros benefícios económicos do seu uso, pelo que deve proceder ao desreconhecimento desse ativo fixo tangível, conforme previsto nos parágrafos 7.15 a 7.18 da Norma Contabilística para as Microentidades (NC-ME).
A entrega do bem à locadora deve implicar o reconhecimento de uma perda nos resultados do período, correspondente à quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, nos termos do parágrafo 7.16 da NCM, se não existir qualquer provento (valor de realização) pelo abate referido.
Se existir um montante de indemnização recebido ou a receber pela locatária, esse montante pode ser considerado como um valor de realização (provento da alienação) para a determinação do lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) pelo desreconhecimento da quantia escriturada do item de ativo fixo tangível, conforme os procedimentos previstos nos referidos parágrafos 7.15 a 7.18 da NCM.
Esse lucro ou prejuízo (mais ou menos valia) é dado pela diferença entre o valor de realização do ativo não corrente (deduzido de encargos com a venda) (se existir) e a quantia escriturada do citado ativo (custo de aquisição deduzido de depreciações e perdas por imparidade acumuladas).
O valor de realização do ativo pode ser o valor a receber pela indemnização (se este existir).
A quantia escriturada (valor líquido contabilístico) resulta da diferença entre o custo de aquisição das benfeitorias (ou eventualmente da quantia revalorizada) e o montante das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Existe mais-valia quando resultar um valor positivo deste cálculo extra-contabilístico, e menos-valia quando o valor for negativo. A fórmula de apurar essa mais-valia/menos-valia contabilística é:
MVc / mvc = VR – (Vaq.(ou V reav) – DAc/PIac) Em que:
MVc / mvc – Mais-valia contabilística /menos-valia contabilística
VR – Valor de realização Vaq – Valor de aquisição Vreav – Valor de reavaliação
DAc – Depreciações acumuladas contabilizadas
PIac – Perdas por imparidade acumuladas contabilizadas
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de indemnização recebido ou a receber, e estando o item do ativo fixo tangível totalmente depreciado, não existe o apuramento de qualquer mais ou menos valia contabilístico, bastando proceder à anulação do custo inicial do item do ativo fixo tangível e das respetivas depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Na ótica da entidade locatária, em termos de registos contabilísticos, deve efetuar-se: Pela anulação das depreciações acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – “Depreciações acumuladas/Perdas por imparidade acumuladas” por contrapartida a crédito 43x- “Ativos fixos tangíveis”, pelo valor das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas;
As depreciações do bem desreconhecido do ativo devem ser contabilizadas até ao período anterior a esta alienação, que pode ser o ano anterior, ou o mês anterior, no caso de se estar a utilizar as depreciações por duodécimos.
Em termos de IRC, há que determinar as mais ou menos valias fiscais, de acordo com os artigos 46.º e 48.º do Código desse imposto.
A mais ou menos valia fiscal é determinada pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, conforme o n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
O valor de realização é dado pelo valor da contraprestação recebida ou a receber, que deve ser líquido dos encargos diretamente relacionados com a alienação das obras (alínea f) do n.º 3 do artigo 46.º do CIRC).
O valor de aquisição deduzido de perdas por imparidade e depreciações acumuladas aceites fiscalmente será determinado pelo custo de aquisição do ativo fixo tangível, incluindo as despesas diretamente relacionados com a aquisição, deduzido das depreciações aceites fiscalmente determinadas nos termos do artigo 34.º do CIRC e do DR 25/2009 e perdas por imparidade aceites fiscalmente nos termos do artigo 31.º-B do CIRC.
Este valor de aquisição deduzido das depreciações e perdas por imparidade acumuladas, aceites em termos fiscais, pode ainda ser atualizado pelo coeficiente de desvalorização monetária, desde que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição (n.º 1 do artigo 47.º do CIRC).
Assim, a determinação da mais ou menos valia fiscal pode ser reduzida à seguinte fórmula:
Mais-valia fiscal:
MVf/mvf = VR – (CA – DAac – PIAac) x coeficientes de desvalorização da moeda
Sendo:
MVf – Mais-valia fiscal mvf – menos-valia fiscal
VR – Valor de realização líquido de encargos
CA – Custo de aquisição acrescido de encargos
DAac – Depreciações acumuladas aceites em termos fiscais (ou praticadas na contabilidade) PIA – Perdas por imparidade acumuladas aceites em termos fiscais
No entanto, quando exista a entrega do bem locado à locadora no âmbito do final do contrato de locação financeira, não há que determinar qualquer mais ou menos valia fiscal, conforme previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Código do IRC.
No caso em concreto, não existindo qualquer valor de realização ou valor líquido contabilístico, também não se determina qualquer mais ou menos valia fiscal.
Ofício-circulado n.º 15638/2018, de 30/01

Ofício-circulado n.º 15638/2018, de 30/01

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

Oficio_Circulado_15638_2018

Fonte: Portal das Finanças

Portaria n.º 40/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31

Portaria n.º 40/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

https://dre.pt/application/file/a/114609362

Fonte: Diário da República

IRS – Conheça as novidades para 2018

IRS – Conheça as novidades para 2018

Estamos no final o mês de Janeiro, altura em que começamos a pensar na entrega do IRS.

Desde a confirmação das faturas, no portal e-fatura, passando pelo período de consulta e/ou reclamação das despesas efetuadas durante 2017, existem efetivamente vários passos que antecedem a entrega da declaração de IRS.

Para além disso, à semelhança dos anos anteriores, este ano existem mais novidades no que respeita ao imposto. Assim sendo, vejamos o que muda no IRS em 2018:

  • Fim da entrega de IRS em papel;
  • Declarações de IRS com preenchimento automático; e
  • Novas regras para pais separados.

Por último, mas não menos importante, disponibilizamos uma listagem de tarefas relacionadas com o IRS, assim como os respetivos prazos, que deve ter em conta.

Novidades no IRS para 2018

Fim da entrega de IRS em papel

O ano de 2018 traz o fim da entrega das declarações de IRS em papel. Efetivamente, as Finanças impuseram o fim das declarações em papel a partir deste ano, para todos os contribuintes, sem exceção. Assim sendo, terá obrigatoriamente de entregar a sua declaração pela internet, através da página criada especificamente para este âmbito em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/.

Confira aqui como entregar o seu IRS de forma rápida e fácil!

Declarações de IRS com preenchimento automático

O preenchimento automático é algo que já acontecia em anos anteriores, mas apenas para quem não tinha dependentes a cargo. A novidade é que, a partir deste ano, as declarações serão também totalmente pré-preenchidas para:

  • Contribuintes que tenham filhos a cargo; e
  • Contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

Isto permite, não só, uma entrega do IRS muito mais eficiente, mas também que os reembolsos de IRS sejam mais céleres. Assim, é fundamental verificar até dia 15 de fevereiro as suas faturas no portal e-fatura, e confirmar se todas as deduções foram tidas em conta.

Quem ainda não se incluir nestes pontos está, de momento, excluído do preenchimento automática do IRS, o que possivelmente mudará nos próximos anos.

Novas regras para pais separados

Outra novidade, para 2018, está relacionada com a forma como os pais separados, que tenham filhos e despesas em comum, podem deduzir as despesas com filhos no IRS. Neste âmbito existem duas mudanças:

  1. Partilha da dedução fixa por filho – Esta dedução (600,00€ para idades superiores a três anos e 726,00€ para idades inferiores) apenas poderá ser partilhada se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças;
  2. Englobamento de rendimento dos filhos – Caso os filhos tenham rendimentos, estes serão englobados em 50% na declaração de IRS de cada progenitor. Mais uma vez, esta situação apenas é aplicável se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças.

Em ambos os casos, é imperativo que os pais informem a Autoridade Tributária desta situação, até 15 de fevereiro do ano seguinte a que respeitam os rendimentos.

Tarefas e prazos a ter em conta

Até 15 de Fevereiro – Confirmar as suas faturas

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também relativamente a 2017 é atribuído um benefício fiscal em IRS para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte.

Para que esse benefício fiscal se efetive, o contribuinte terá que verificar e confirmar no portal E-fatura, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, as faturas a si emitidas durante o ano. Ou seja, só após essa confirmação é possível usufruir do benefício.

Na prática, ao consultar o portal E-fatura, duas hipóteses se colocam:

  1. Verificação – Se a empresa emitente da fatura cumpriu a sua obrigação, a mesma consta na listagem, com o respetivo número, data de emissão, valor total e valor do IVA; cabe-lhe a si verificar na coluna “Situação” se cada fatura está ou não “Pendente”. Em caso de estar “Pendente” terá que proceder à sua validação, para que a mesma passe a estar “Registada”;
  2. Registo – Se constatar que tem faturas em sua posse, emitidas com o seu número de contribuinte, mas que não constam no portal E-fatura, poderá fazer o registo das mesmas. Para tal, deverá aceder à opção “Registar Faturas” no menu “Consumidor”, preenchendo devidamente os campos em causa.

Assista ao breve vídeo que disponibilizamos, e esclareça todas as dúvidas.

De 1 a 15 de Março – Reclamar as suas despesas

No dia 1 de março terá inicio o prazo para consultar e/ou reclamar as despesas efetuadas durante 2017, que ainda careçam de validação ou não tenham sido incluídas nos cálculos da Autoridade Tributária.

Este prazo estende-se até ao dia 15 de março, podendo neste período reclamar as despesas gerais e familiares, bem como as despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura que foram comunicadas ao Fisco.

Confira aqui como pode consultar e reclamar o valor das suas despesas no portal das Finanças.

De 1 de Abril a 31 Maio – Entrega do IRS

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também em 2018 a entrega da declaração de IRS realiza-se durante os meses de Abril e Maio. Este prazo é único e abrange todos os sujeitos passivos, independentemente do tipo de rendimentos.

Posteriormente, a liquidação do imposto e respetivos reembolsos terão lugar até 31 de Julho.

Fonte: UWU Solutions

IRS – Qualificação de rendimentos

IRS – Qualificação de rendimentos

PT19841 – IRS – Qualificação de rendimentos
01-11-2017
Um sócio que era gerente tinha atribuído um cartão da empresa com o qual pagava diversas despesas. O referido sócio, apesar ser gerente, estava reformado e já não auferia remuneração na empresa. Este ano, renunciou à gerência, embora continue a ter algumas atividades ao serviço da empresa. O referido sócio mantém a viatura de serviço que tinha atribuída e continua a pagar com o cartão algumas despesas com a mesma, bem como outras que faz ao serviço da empresa o que merece a concordância dos outros dois sócios que são gerentes. Existe alguma incompatibilidade ou limitação de natureza fiscal?
Parecer técnico
Este ano, um dos sócios-gerentes renunciou à gerência da sociedade, contudo continua a utilizar uma viatura da sociedade e a pagar despesas pessoais através de conta bancária da sociedade, ou seja, continua a obter rendimentos da sociedade.
Importa proceder à qualificação dos rendimentos obtidos, isto é, se são obtidos no âmbito de uma atividade empresarial (de prestação de serviços) ou se no âmbito de uma relação de trabalho dependente, ainda que já não seja gerente.
Os rendimentos obtidos por este sócio configuram rendimentos tributáveis na sua esfera pessoal, pelo que deve proceder-se em conformidade.
O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, independentemente do local, moeda e forma como o mesmo seja obtido. O que importa é que o rendimento obtido se encontre abrangido por norma de qualificação, ou seja, por norma de incidência objetiva em qualquer uma das categorias de rendimento tipificadas no Código do IRS.
O artigo 2.º do Código do IRS trata dos rendimentos da Categoria A – Trabalho dependente, determinando que qualquer remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador proveniente da relação laboral existente, independentemente da designação, periodicidade ou frequência e natureza é tributada.
Pelo exposto, ainda que não exista norma que objetivamente se refira a determinada operação em concreto no n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, teremos sempre que ter presente o disposto n.º 2 da mesma norma, face à natureza residual e consequentemente abrangente da mesma.
Se os rendimentos obtidos não provêm de uma relação de trabalho, mas sim de prestação de serviços, então o beneficiário deve proceder à emissão de fatura nos termos gerais. Neste caso a cedência da viatura deveria também ser faturada pela sociedade, posteriormente poderia ser feito um encontro de contas.
Modelo 22 – Novos impressos 2018

Modelo 22 – Novos impressos 2018

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M22ANA

M22ANB

M22ANC

M22AND

M22ANE

M22ANF

M22-IRC

Fonte: Portal das Finanças

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE FEVEREIRO 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE FEVEREIRO 2018

Dia 12:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de dezembro 2017 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a janeiro 2018 (trabalho dependente).

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de janeiro 2018 por transmissão eletrónica de dados.

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de janeiro 2018.

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de janeiro.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IVA: Declaração Periódica – Periodicidade Trimestral – Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 4.º TRIMESTRE do ano transato (outubro a dezembro) 2017.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

IRS: Portal E-Fatura: Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de dedução à coleta de IRS do ano 2017.

IRS: Declaração automática de IRS: Comunicação dos elementos pessoais relevantes, no Portal das Finanças, nomeadamente a composição do agregado familiar a 31/12/2017, mediante certificação de todos os membros do agregado familiar a considerar na declaração automática de IRS. Deve também ser comunicada a existência de residência alternada de dependentes, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano anterior.

Dia 20:

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de janeiro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA e RITI: Entrega da Declaração Recapitulativa, pela Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.

IVA: PEQUENOS RETALHISTAS – Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a janeiro 2018.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (janeiro 2018).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de janeiro 2018, entre os dias 11 e 20.

Dia 21:

BANCO DE PORTUGAL: Prazo de reporte COPE – EMPRESAS – janeiro de 2018.

Dia 28:

IRS: Entrega da Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado Membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça e nos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão eletrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidade referida no art.º 3.º ou 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005 de 11 de março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.

IRS: Entrega da declaração Modelo 39 para as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares os rendimentos referidos no artigo 71.º do CIRS ou quaisquer outros sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, devem entregar por transmissão eletrónica de dados a declaração modelo 39 referente ao ano de 2016.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 43 pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.

IRC: Entrega da Declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável ou renunciar ao mesmo.

IRC: Entrega da declaração modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2016, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior.

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC.

IRS/IRC: Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro de 2017, por transmissão eletrónica de dados.

IVA: Entrega dos pedidos de restituição, por transmissão eletrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a que se refere o D.L. nº 20/90, de 13/01, nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 2 do art.º 225.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12.

IVA: Entrega pelos sujeitos passivos, via Internet, do pedido de restituição do imposto suportado em 2017, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12).

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: – Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; – Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia; – Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma; – Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

Bens Abandonados: As sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência, devem apresentar no Serviço de Finanças, a relação dos bens/valores que devam considerar-se abandonados a favor do Estado em 31/12/2016.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.

geral.blogfiscalidade@gmail.com

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

IVA – Direito à dedução e insolvência

IVA – Direito à dedução e insolvência

PT19839 – IVA – Direito à dedução e insolvência
01-11-2017
Para determinado sujeito passivo foi declarada a sua cessação oficiosa nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE no dia 12 setembro de 2017.
A empresa reportou IVA no período anterior (agosto de 2017) no valor de 26.049,01 euros.
De acordo com o tribunal foi declarada a insolvência e consequente liquidação da mesma. Nesta fase de liquidação existem despesas indispensáveis à liquidação dos ativos nomeadamente: pagamento de segurança, água, energia.
Colocam-se as seguintes questões:
No mês de setembro de 2017, até ao dia 12, existem operações tributáveis e tem de ser entregue a declaração periódica do IVA. Entrega-se uma declaração que reporta apenas ao período de 1 a 12 de setembro?
A partir de 12 de setembro sempre que existam operações tributáveis em que se efetue a dedução do imposto pode-se entregar declarações periódicas do IVA para recuperar o imposto deduzido? Ou não é possível efetuar a dedução?
O que fazer ao IVA que reporta de agosto 2017 para setembro de 2017? Pode-se pedir o reembolso ou reportar para os períodos seguintes?
O mesmo sujeito passivo tem pagamentos especiais por conta. É possível pedir a devolução desses valores? Se sim, quando?
De acordo com o artigo 33.º do CIVA é obrigatória a entrega da IES 30 dias a contar da data da cessação, mas de acordo com perguntas frequentes da IES, n.º 35:”No caso de cessação de atividade, a IES/DA deve ser apresentada, por determinação… no prazo de 30 dias após o registo do encerramento da liquidação na conservatória.”. É 30 dias após a cessação ou 30 dias após a liquidação?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se às obrigações fiscais de uma sociedade declarada como insolvente, em que foi deliberado pela Assembleia de Credores o encerramento do estabelecimento da massa insolvente nos termos do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Existindo o encerramento do estabelecimento da massa insolvente, o n.º 3 do artigo 65.º do CIRE estabelece que se extinguem necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.
Em termos de IVA, o n.º 3 do artigo 34.º do Código desse imposto, no âmbito do referido n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, estabelece a cessação de atividade oficiosa pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após comunicação do tribunal, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução.
A AT veio clarificar o referido procedimento de cessação oficiosa da atividade e as respetivas obrigações fiscais no caso das sociedades insolventes através da Circular n.º 10/2015, de 9 de setembro.
Após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente deixa de ser obrigada a entregar Declarações Periódicas de IVA.
Apenas terá que entregar essa Declaração Periódica de IVA quando, após a cessação oficiosa de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CIVA, a sociedade insolvente efetuar alguma operação tributável em sede de IVA (com a exceção de transmissão de bens, em que o IVA dessas operações é liquidado diretamente pelo adquirente através de Modelo P2), tenha que efetuar alguma regularização de IVA ou que haja lugar ao exercício do direito à dedução do IVA suportado em alguma operação na aquisição de bens ou serviços indispensáveis na fase de liquidação.
Quanto ao período de setembro de 2017, em que ocorreu a cessação oficiosa de atividade, a sociedade insolvente entregará a declaração periódica relativa a esse período até ao prazo limite de 10 de novembro, conforme decorre do artigo 41.º do CIVA, não existindo qualquer prazo especial de entrega das Declarações Periódicas previsto no Código do IVA.
Para os períodos posteriores de IVA, apenas será entregue declaração periódica, quando, no âmbito da liquidação da massa insolvente, exista a realização de alguma prestação de serviços para efeitos de IVA, tais como cedências de posição contratual de contratos de locação, locações de instalações, etc.), a necessidade de efetuar regularizações de IVA ou exercer o direito à dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários a essa fase da liquidação da massa insolvente.
Quanto ao reembolso de eventual crédito de IVA existente, atendendo a que a sociedade irá ainda deduzir mais IVA suportado na aquisição de bens e serviços após a cessação oficiosa da atividade, continuando, portanto, a entregar declarações periódicas de IVA, pode continuar a utilizar o campo 61 dessas declarações periódicas a serem entregues durante o período da liquidação da massa insolvente, reportando o crédito de IVA para os períodos seguintes.
Nessa situação, sugere-se que apenas quando deixar de ter que entregar essas declarações periódicas, ou se verifique o encerramento da liquidação da sociedade insolvente, com a correspondente extinção e cessação de atividade para efeitos fiscais de forma definitiva, na submissão da última declaração periódica de IVA, efetuar o pedido de reembolso do crédito de IVA final nessa última declaração.
Quanto aos pagamentos especiais por conta (PEC) de IRC, o procedimento a seguir pode ser similar ao referido para efeitos de IVA.
Se a sociedade insolvente já não prever a realização de qualquer operação tributável em sede de IRC, tendo sido declarada a cessação oficiosa de atividade para efeitos de IRC, como já não irá entregar qualquer Declaração Modelo 22 para os períodos seguintes ao período da data dessa cessação, pode efetuar o pedido de reembolso dos PEC efetuados que ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 93.º do CIRC.
Esse pedido de reembolso dos PEC podem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade, conforme o n.º 2 do artigo 93.º do CIRC.
Todavia, se a sociedade insolvente ainda prevê realizar operações tributáveis em sede de IRC após a cessação oficiosa da atividade nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do CIRE, em que seja possível efetuar a dedução dos PEC, pode realizar o pedido de reembolso dos PEC no prazo de 90 dias a contar da data da cessação definitiva da atividade, quando se verificar o encerramento da liquidação da massa insolvente.
Quanto às obrigações da submissão da IES, o facto de a sociedade ter sido declarada em insolvência, e ter sido deliberado o encerramento do estabelecimento, com a consequente cessação oficiosa da atividade, não altera nada quanto aos prazos para essa submissão dessa declaração.
A IES é entregue, normalmente, até ao dia 15 de julho do período seguinte ao período de tributação em causa, ou até ao 15.º dia do 7.º mês do período seguinte ao período de tributação, quando esta não coincida com o ano civil.
A determinação de um prazo especial para a submissão da IES apenas sucede no momento em que se verifica a cessação da atividade para efeitos de IRC, ou seja, quando se verifica o encerramento da liquidação com o respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial, tal como decorre da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, conforme o n.º 4 do artigo 121.º do mesmo Código.
A cessação de atividade oficiosa para efeitos de IRC prevista no n.º 6 e 7 do artigo 8.º do CIRC (e do n.º 3 do artigo 34.º do CIRC) não determina qualquer alteração ao prazo de entrega da IES.
Assim, o prazo de 30 dias para a submissão da IES apenas se aplica quando exista o encerramento da liquidação da sociedade, em que se verifica simultaneamente a cessação definitiva da atividade para efeitos fiscais.
Este entendimento sobre a submissão da IES pode ser também verificado na Circular n.º 10/2015.
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 4/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 4/2018

Bte nº 4

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

https://dre.pt/application/file/a/114591681

Fonte: Diário da República

 

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR PÚBLICO – SNC – AP

http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html

Fonte: CNC

Avaliação de imóveis para desenvolvimento

Avaliação de imóveis para desenvolvimento

Pensamos que não deve existir Perito Avaliador de Imóveis que não fique empolgado quando lhe é pedido um trabalho de avaliação de um ativo de desenvolvimento imobiliário.

Este tipo de ativos, que tanto pode ser um edifício como um terreno, necessita, normalmente, de uma reconversão para alcançar a sua máxima e melhor utilização.

O conceito de máxima e melhor utilização pode ser analisado nos nossos artigos anteriormente escritos:

Máxima e melhor utilização;

Um edifício pode valer 0 (zero)?

(A máxima e melhor utilização do ativo é aquela que maximiza o seu potencial, tendo em conta que este seja possível, seja legalmente admitido e financeiramente viável. Esta premissa pode ser alcançada quer pelo uso continuado do imóvel quer por um uso alternativo.)

Em termos de avaliação, existem duas abordagens principais quando pretendemos estimar o valor, o método comparativo de mercado e o método residual, que é uma mistura dos métodos tradicionais de avaliação: método comparativo de mercado, método do rendimento e método do custo. Normalmente, este método envolve a utilização de fluxos de caixa descontados, matéria também abordada no nosso artigo “DCF”.

O método residual é utilizado porque indica o valor residual após dedução de todos os custos conhecidos ou antecipados necessários para completar o desenvolvimento, após consideração dos riscos associados à conclusão do projeto. O valor residual é muito sensível a mudanças relativamente pequenas nos fluxos de caixa previstos e o Perito Avaliador deve fornecer análises de sensibilidade separadas para cada fator significativo.

É necessário ter cuidado na utilização deste método devido à sensibilidade do resultado às mudanças em muitas das entradas, que podem não ser precisamente conhecidas na data de avaliação e, portanto, devem ser estimadas com o uso de pressupostos.

Fonte: Avaliar Património

Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

Códigos Fiscais 2018 – Portal das Finanças

CFI CIMI CIMT CIRC CIRS CIS CIVA CPPT EBF IUC LGT RCPITA Regime_Comunicacao_Infor_Financeiras Regime_Contribuicao_extraodinaria_setor_energetico RGIT RITI Setor_bancario

Fonte: Portal das Finanças

Complemento Solidário para Idosos – atualizado a 26.01.2018

Complemento Solidário para Idosos – atualizado a 26.01.2018

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Fonte: Segurança Social

O que muda no Complemento Social para Idosos em 2018

O que muda no Complemento Social para Idosos em 2018

Alterações introduzidas pela Lei de Orçamento de Estado 2018

Na sequência da atualização da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, informa-se que, para novos requerimentos do Complemento Solidário para Idosos (CSI) com entrada a partir daquela data, têm direito a esta prestação os idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 66 anos e 4 meses.

Por via das alterações introduzidas pela Lei de Orçamento de Estado 2018, no que respeita ao Complemento Social para Idosos (CSI), pode também ser reconhecido o direito ao CSI em idade inferior aos 66 anos e 4 meses a titulares de pensões antecipadas iniciadas a partir de janeiro de 2014 (abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro), designadamente através dos seguintes regimes de antecipação, sendo que o reconhecimento do direito, para estas situações, depende do preenchimento das demais condições de acesso, conforme legislação em vigor:

  • Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;
  • Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
  • Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Para mais informações:

Fonte: Segurança Social

PRAZO DE ENTREGA DE IRS 2018 (RENDIMENTOS DE 2017)

PRAZO DE ENTREGA DE IRS 2018 (RENDIMENTOS DE 2017)

prazo de entrega para entrega do IRS em 2018, mantém a lógica do ano passado com apenas um período declarativo para todos os contribuintes.

Prazo de entrega de IRS em 2018

  • 1 de Abril a 31 de Maio.

Contribuintes abrangidos pela entrega de IRS em 2018

Os contribuintes que apenas tenham rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, e que nada fizerem verão o seu IRS submetido a 31 de Maio de 2018. As famílias com dependentes estão também abrangidas este ano por este processo específico.

Modos de entrega de IRS em 2018

Em 2018 será o primeiro ano em que todas as entregas de IRS serão realizadas pela internet.

Fonte: Mais Valias

Despacho n.º 984/2018 – Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26

Despacho n.º 984/2018 – Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

https://dre.pt/application/file/a/114576834

Fonte: Diário da República

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 25.01.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 25.01.2018

2042_Medidas_Apoio_Empresas_Afetadas_Incendios

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Fonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2018

1. Foram aprovadas duas resoluções que, em concretização das decisões tomadas no Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro de 2017, autorizam a realização de despesa para a execução de medidas relevantes de apoio às populações atingidas pelos incêndios que assolaram o território nacional no ano passado e de preparação para a campanha de prevenção e combate aos incêndios durante o ano de 2018.
No quadro do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro é autorizada a proceder ao lançamento de um conjunto de empreitadas de obras públicas, a realizar durante o ano de 2018. Serão, assim, reconstruídas as habitações destruídas pelos incêndios em Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Santa Comba Dão, Vouzela, Tondela, Tábua, Mortágua e Penacova.
Aprovado em Conselho de Ministros a 2 de novembro de 2017, este Programa assegura a concessão de apoio à reconstrução, construção ou aquisição de habitações permanentes atingidas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017.
Foi, ainda, autorizada a realização de despesa para a preparação e operacionalização da campanha de prevenção e combate aos incêndios de 2018, designadamente quanto ao envolvimento das Forças Armadas, ao recrutamento de efectivos para a GNR (GIPS e SEPNA), à aquisição de equipamentos de protecção civil, ao reforço do SIRESP, à rede primária de faixas de gestão de combustível, à prevenção estrutural e vigilância em áreas protegidas, a intervenções de regularização fluvial nos concelhos afetados.
Estas medidas, cuja execução está cometida está a diversas entidades sob a tutela dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, dão sequência a várias resoluções aprovadas anteriormente pelo Conselho de Ministros, garantindo que as estruturas envolvidas na prevenção e combate a incêndios florestais são atempadamente dimensionadas e equipadas. A resolução hoje aprovada vem garantir as condições legais necessárias para iniciar de imediato os respetivos procedimentos aquisitivos, assegurando assim a proteção das populações e do território.
2. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que clarifica os critérios aplicáveis nas faixas secundárias de gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
A presente alteração simplifica o anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, procurando que as regras aplicáveis contribuam para conter a progressão de incêndios e garantir a segurança das pessoas e dos seus bens. Os critérios de arborização nas faixas secundárias de gestão de combustível são revistos, propiciando-se a substituição de espécies mais vulneráveis aos incêndios por espécies autóctones e mais resilientes ao fogo.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
3. Foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, garantindo uma maior proteção dos consumidores e dos investidores não profissionais e aumentando a transparência dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
O diploma cria restrições à venda de alguns produtos financeiros, amplia a informação a prestar aos clientes e reforça as sanções sobre más práticas comerciais. As instituições financeiras passam a ter de definir processos de aprovação e comercialização destes produtos, tendo em conta os interesses, objetivos e caraterísticas dos clientes, de modo a minimizar os riscos de conflitos de interesses. São também definidas novas regras para a formação e remuneração dos trabalhadores das instituições financeiras.
Este diploma, que reforça ainda os poderes das autoridades de supervisão, transpõe para o direito nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II).
O Governo conclui, assim, mais um importante passo na implementação do seu Programa, no que diz respeito à regulação eficaz dos mercados e à eficácia da supervisão no setor financeiro.
4. Foi aprovado o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2018.
O presente decreto-lei assenta numa gestão criteriosa, mantendo a referência já estabelecida de um efetivo máximo de 32.000 militares, e garante uma aproximação às necessidades estruturais e às atividades das Forças Armadas previstas para o ano de 2018, compatibilizando as saídas e as admissões. Deste modo, garante-se que o efetivo responde à capacidade operacional exigida.
5. Foram aprovadas as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal, visando, numa perspectiva de desenvolvimento de uma fileira e de economia circular, proceder ao seu reconhecimento geológico, à avaliação da oportunidade de instalação de unidades tecnológicas e de desenvolvimento de projetos de investigação orientados para a sua recuperação.
Esta resolução vai, pois, ao encontro do aumento do interesse na atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de exploração de depósitos minerais de lítio, completando-a com uma abordagem de desenvolvimento integrado do aproveitamento deste minério, incluindo a sua recuperação, cujo forte aumento de procura tem sido impulsionado em especial pela sua utilização nas baterias de veículos elétricos.
6. Foi aprovado o decreto-lei que cria o cargo de Representante Nacional no gabinete M-Frigate Users Group Program Office, com sede na Haia, nos Países Baixos.
Este gabinete resulta do memorando de entendimento que criou o M-Frigate Users Group, celebrado em 29 de janeiro de 2008 entre os Ministros da Defesa de Portugal, Bélgica, Chile e Países Baixos, e que prevê o apoio logístico das fragatas da classe “Bartolomeu Dias”, a ser concretizado pelo estaleiro da Marinha holandesa, na vertente de prestação de serviços de manutenção aos principais sistemas e equipamentos dos navios.
O mesmo memorando estabelece que o fornecimento de sobressalentes àquelas fragatas é assegurado através de uma central comum, da qual Portugal é coproprietário, e prevê a possibilidade de participação nos projetos de modernização e frequência de cursos de formação específicos ministrados pela Marinha holandesa.
7. Foi aprovado o decreto-lei que define o regime jurídico da formação médica pós graduada, designada de Internato Médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.
O presente diploma visa a manutenção de uma elevada qualidade da formação médica pós-graduada, procurando ainda responder aos constrangimentos existentes no sistema, bem como introduzir inovações em consonância com a realidade social e em resultado da melhor articulação com o restante ordenamento jurídico.
8. Foram aprovados três decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna diretivas europeias referentes às seguintes matérias:
– Alteração do Regulamento Consular (Diretiva UE 2015/637), estabelecendo-se medidas de coordenação e cooperação que facilitem a proteção consular dos cidadãos da União Europeia não representados em países terceiros;
– Simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa (Diretiva UE 2017/2054), atualizando a respetiva lista;
– Estabelecimento do regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo (Diretiva UE 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015). O diploma reforça o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada, prevendo-se a obrigação de a agência fornecer informação normalizada que, de uma forma clara, compreensível e bem visível descreva informações essenciais sobre a viagem. Prevê-se, ainda, a proteção do viajante em caso de insolvência do prestador de serviços, detalhando-se as regras relativas ao não cumprimento do contrato de viagem e à responsabilidade das agências pelo mesmo. De forma a reforçar a proteção do viajante, procede-se à adaptação das regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
9. Foi aprovado o decreto-lei que torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem “Porto” por aposição de selo no gargalo.
É retirada a exigência especial quanto à forma de colocação do selo de garantia, podendo os engarrafadores optar por outras formas de selagem.
10. O Governo alterou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2018, de 15 de janeiro, que procedeu à nomeação dos membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, de forma a garantir a manutenção das condições remuneratórias anteriormente concedidas ao vogal já em funções.
Demonstrações financeiras – Bitcoins

Demonstrações financeiras – Bitcoins

PT19836 – Demonstrações financeiras – Bitcoins 
01-11-2017
Uma empresa pretende adquirir Bitcoins. Este tipo de moeda deve ser contabilizado como um investimento financeiro ou como um ativo detido para negociação? No final do ano deve o valor investido ser atualizado ao justo valor? Que documentação deve fornecer a empresa que vende os Bitcoins? A empresa com a qual pretende trabalhar não emite qualquer fatura ou recibo, como se justifica assim a saída do dinheiro da conta bancária da sociedade?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se à contabilização de Bitcoins (cripto-moeda) adquiridas por uma entidade que não exerce a atividade de comercialização dessas moedas.
Desde logo, há a referir que não existe qualquer Norma Contabilística e de Relato Financeiro no SNC, Norma Internacional de Contabilidade ou qualquer guia de apoio à contabilização emitida pela Comissão de Normalização Contabilística ou pelo IASB.
Não existindo qualquer tratamento contabilístico específico para este tipo de operações, há que atender aos princípios de tratamento contabilístico previstos nos normativos contabilísticos.
A contabilização de qualquer operação ou transação numa entidade depende da natureza e objetivo atribuído a esse facto.
As Bitcoins são um meio digital de pagamento que é criado, adquirido, detido e trocado eletronicamente diretamente entre os intervenientes na operação, sem qualquer intermediário.
Ao contrário das moedas legais tradicionais, as Bitcoins não são emitidas, controladas ou impressas por qualquer entidade estatal ou supraestatal.
Apesar de já existirem algumas entidades privadas que aceitam as Bitcoin como um meio de pagamento, tal situação ainda não é generalizada, não existam qualquer regulação ou aceitação legal das Bitcoins como um meio de pagamento oficial.
Em primeiro lugar, iremos então proceder à verificação se as Bitcoin podem ser classificadas como ativo, se cumprem as definições e critérios de reconhecimento previstos nas NCRF, e em qual tipo de ativo que podem ser classificadas.
Não há dúvida que a aquisição Bitcoins pela entidade deve ser considerada como um ativo, pois cumpre a definição e os critérios de reconhecimento previstos nos parágrafos 49 e 87 da Estrutura conceptual do SNC.
Na verdade, pela aquisição das Bitcoins, a entidade passa a ter controlo desses itens, pois pode restringir o acesso a terceiros e tem a possibilidade obter benefícios económicos através da sua venda ou troca futura, pelo que estão cumpridos os requisitos da definição como ativo.
O pagamento pela aquisição dessas Bitcoins implica a existência de um custo específico, que tem como objetivo a expectativa de vir ser recuperado pela obtenção de benefícios económicos futuros, nomeadamente pela venda ou troca, cumprindo-se dessa forma os critérios de reconhecimento do ativo.
Podendo ser classificado como ativo, em que categoria de ativo pode a Bitcoin ser enquadrada?
1. Será que as Bitcoins podem ser consideradas como “caixa”?
Para ser considerado como caixa, as Bitcoin têm que ser consideradas como dinheiro, ou seja, como uma moeda com valor e aceitação legal por todas as entidades, privadas e públicas.
Como explicado em cima, as Bitcoins estão a ser utilizadas como meio de pagamento. Todavia, como a maior parte das empresas privadas e as entidades públicas, ainda não consideram as Bitcoins como uma moeda oficial ou como um meio de pagamento possível, não parece possível a classificação das Bitcoins como “caixa” (dinheiro).
2. Não sendo caixa, as Bitcoins podem ser consideradas como “equivalentes de caixa”?
De acordo com o parágrafo 3 da NCRF 2 – “Demonstração de fluxos de caixa”, equivalentes de caixa são investimentos financeiros a curto prazo, altamente líquidos que sejam prontamente convertíveis para quantias conhecidas de dinheiro e que estejam sujeitos a um risco insignificante de alterações de valor.
A Bitcoin não é um investimento altamente líquido nem é facilmente convertível em quantias conhecidas de dinheiro (em moeda legalmente aceite).
Apesar da Bitcoin poder ser trocada por moeda legal, esta não é na realidade altamente líquido, atendendo a que, a maioria dos bancos comerciais ainda não aceita depósitos ou contas em Bitcoins, e não existe um grande número de caixas de levantamento automáticas (Multibanco), onde seja possível efetuar levantamentos dessa moeda.
As Bitcoins também não são facilmente convertíveis em quantias conhecidas de dinheiro, face às grandes variações do valor de câmbio dessa moeda virtual para qualquer moeda legal.
Desta forma, as Bitcoins também não podem ser classificadas como equivalentes de caixa.
3. Ainda assim, será que as Bitcoins podem ser consideradas como “itens monetários”?
De acordo com o parágrafo 7 da NCRF 23 – “Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio”, itens monetários são unidades monetárias detidas e ativos e passivos a receber ou a pagar num número fixado ou determinável de unidades monetárias.
A Bitcoin continua a não cumprir esta definição, pois o seu valor não é fixo ou pré-determinado, pois varia em função do mercado.
4. Será que ao se adquirir Bitcoins como forma de investimento ou aplicação financeira, se pode classificar essa operação como um “ativo financeiro” detido pela entidade?
Apesar de parecer possível, os normativos contabilísticos também não prevêem a classificação das Bitcoins como ativo financeiro.
De acordo com o parágrafo 5 da NCRF 27 – “Instrumentos financeiros”, um ativo financeiro é um ativo que seja dinheiro, um instrumento de capital próprio de uma outra entidade ou um direito contratual para receber ou trocar outro ativo financeiro.
Já se referiu no ponto 1 que a Bitcoin não é caixa (dinheiro), e com certeza que também não é um instrumento de capital próprio de uma outra entidade ou um direito contratual de receber dinheiro ou outro ativo financeiro.
5. Se a Bitcoin não é um ativo financeiro, será que pode ser classificada como um “instrumento financeiro”?
De acordo com o parágrafo 5 da NCRF 27 – “Instrumentos financeiros”, um instrumento financeiro é um contrato que dá origem a um ativo financeiro numa entidade e a um passivo financeiro ou instrumento de capital próprio noutra entidade.
As Bitcoins não representam qualquer contrato que dê direitos a ativos financeiros, passivos financeiros ou instrumentos de capital próprio de outra entidade.
Desta forma, a Bitcoin não é um ativo financeiro ou qualquer outro instrumento financeiro.
As Bitcoins são itens sem substância física pelo que há que verificar se podem ser classificadas como ativos desse tipo, tal como inventários ou ativos intangíveis.
6. As Bitcoins podem ser consideradas como ativos intangíveis?
O parágrafo 8 da NCRF 6 – “Ativos intangíveis” define os ativos intangíveis como ativos não monetários identificáveis sem substância física.
Para que um dispêndio possa ser definido como um ativo intangível, há a necessidade do cumprimento de três condições: identificabilidade, controlo e benefícios económicos futuros.
Um ativo intangível satisfaz a condição de identificabilidade quando este for separável do conjunto da entidade, de modo a que possa ser vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, ou então, quando este resultar de direitos contratuais ou legais separáveis da entidade.
Uma entidade controla um ativo se tiver o poder de obter benefícios económicos futuros relacionados diretamente com esse ativo intangível, e possa restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. Normalmente, esse poder advém de direitos legais que a empresa possua sobre esse ativo intangível (ex. copyrights).
Os benefícios económicos futuros relacionados com o ativo intangível podem incluir réditos da venda ou prestações de serviços, poupanças de custos ou outros benefícios resultantes do uso desse ativo pela entidade.
No caso da aquisição das Bitcoins como investimento, parecem estar cumpridas as condições referidas.
Tal dispêndio cumpre o critério da identificabilidade, pois resulta de um direito separável do valor intrínseco da própria entidade, uma vez que cada unidade de Bitcoin pode ser vendida ou trocada em mercado.
Cumpre ainda o critério do controlo, pois a entidade adquirente tem o poder de controlar a obtenção de benefícios económicos futuros que venham a fluir desse dispêndio, sendo essa uma opção a ser efetuada pela própria entidade sem necessidade de consentimento de terceiros.
Por último, cumpre também o critério de benefícios económicos futuros, pois espera-se vir a obter tais benefícios em resultado da sua venda ou troca a terceiros.
Tal como referido acima, as Bitcoins não são considerados como ativos monetários, sendo identificáveis, pois podendo ser vendidos ou trocadas em unidades específicas. Atendendo a que são moedas virtuais não possuem substância física.
Como se constata, as Bitcoins parecem cumprir a definição de ativos intangíveis.
Todavia, face ao espírito de criação da NCRF 6, e dos tratamentos contabilísticos aí previstos, não parece apropriado que as Bitcoins possam ser classificadas como ativos intangíveis.
A NCRF 6 determina o tratamento contabilístico para os ativos sem substância física usados na atividade operacional da empresa para produzir fluxos caixa, em conjunto com outro tipo de ativos e recursos da empresa. Os exemplos destas realidades são marcas, patentes, propriedade industrial ou outro tipo de direitos detidos pela empresa, para serem utilizados no desenvolvimento da atividade operacional da entidade em conjunto com os restantes recursos da empresa.
Esta NCRF 6 não prevê um tratamento contabilístico para ativos detidos para negociação ou venda especulativa, ou que tenham caraterísticas de investimento financeiro ou para itens com caraterísticas similares a meios de pagamento a serem utilizados para pagar a aquisição de outros bens ou serviços.
Em termos de mensuração subsequente, a NCRF 6 estabelece que os ativos intangíveis sejam mensurados pelo modelo do custo ou pelo modelo da revalorização, desde que exista um mercado ativo.
A utilização do modelo da revalorização apesar de se basear no valor de mercado do ativo, determina que essas variações sejam reconhecidas por contrapartida de capital próprio (resultado integral), e não nos resultados do período.
Face a este enquadramento, em minha opinião, apesar das Bitcoins cumprirem a definição de ativo intangível, não parece apropriada tal contabilização, atendendo à natureza e objetivo de detenção das moedas virtuais, que são adquiridas para virem a gerar benefícios económicos para entidade pela respetiva venda ou troca, ou serem utilizadas como meio de pagamento na aquisição de bens ou serviços.
Existindo um mercado ativo para as Bitcoins, que possui uma volatilidade muito grande, a mensuração subsequente mais apropriada parece ser o justo valor com alterações através de resultados, para refletir nas demonstrações financeiras o respetivo valor de mercado desses ativos. A NCRF 6 não prevê esse modelo de mensuração.
De acordo com o parágrafo 3a) da NCRF 6, os ativos intangíveis detidos por uma entidade para venda no decurso ordinário da atividade empresarial não devem ser contabilizados nos termos da NCRF 6, devendo ter o tratamento contabilístico previsto para os inventários nos termos da NCRF 18.
7. Será, então, possível classificar as Bitcoins, como inventários nos termos da NCRF 18?
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 18, inventários são ativos detidos para venda no decurso ordinário da atividade empresarial; detidos no processo de produção para tal venda; ou detidos na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços.
Assim, se a atividade ordinária (corrente) da entidade for a venda de moedas virtuais, as aquisições e detenções desse tipo de moedas podem ser classificadas como inventários.
Todavia, se a empresa em causa não exercer essa atividade, tendo apenas adquirido essas moedas virtuais como investimento financeiro ou para ser utilizadas como meios de pagamentos, já não é possível essa classificação como inventários.
Caso a entidade exerça essa atividade, classificando as Bitcoins como inventários, a entidade deve ainda determinar se é uma entidade corretora/negociadora de mercadorias (“commodities”).
Nos termos do parágrafo 3b) da NCRF 18, as entidades corretoras/negociadoras de mercadorias (“commodities”) não efetuam mensuração dos inventários nos termos da NCRF 18 (custo ou valor realizável líquido), devendo utilizar a valorização ao justo valor menos custos de vender com alterações através de resultados do período.
O parágrafo 5 da NCRF 18 estabelece que entidades corretoras/negociadoras são aquelas que compram ou vendem de mercadorias (“commodities”) para outros ou por sua própria conta. Essas “commodities” são essencialmente adquiridos com a finalidade de serem vendidos no futuro próximo e de gerar lucro com base nas variações dos preços ou na margem dos corretores/negociantes.
Não é claro que as moedas virtuais cumpram a definição de “commodities”. Sugere-se a consulta ao Guia Ilustrativo B.1 previsto na parte B da IFRS 9 – “Instrumentos Financeiros”.
8. Finalmente, não sendo possível enquadrar as Bitcoins detidas pela entidade em qualquer das normas contabilísticas, será possível apresentar essas Bitcoins no balanço da entidade?
Em minha opinião, não resulta claro do SNC ou das Normas Internacionais de Contabilidade um tratamento específico para as Bitcoins e outras moedas virtuais.
Não há dúvida que a aquisição de Bitcoins pela entidade deve ser considerada como ativo, pois cumprirão a definição e os critérios de reconhecimento previstos nos parágrafos 49 e 87 da Estrutura conceptual do SNC.
A NCRF 1 – “Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras” estabelece, no seu parágrafo 25, o conteúdo mínimo do Balanço, remetendo para o modelo previsto na Portaria n.º 220/2015, 24/07 (Anexo 1).
Nesse conteúdo mínimo, estão previstas rubricas para apresentação dos itens reconhecidos nos termos das NCRF, nomeadamente os instrumentos financeiros, inventários, ativos intangíveis, caixa e equivalentes de caixa.
De acordo com o parágrafo 26 da NCRF 1, é possível adicionar linhas ao balanço, para além do referido modelo (com as rubricas das NCRF), quando tal apresentação for relevante para uma melhor compreensão da posição financeira da entidade.
Desta forma, é possível, se entidade considerar as Bitcoins como um item material relevante, criar uma linha específica no Balanço (no Ativo não corrente ou no Ativo Corrente), para apresentar a posição financeira relativa a esses ativos detidos.
Caso não seja materialmente relevante, esse ativo referente às Bitcoins pode ser apresentado na rúbrica “Créditos a receber” do Ativo Não Corrente ou na rúbrica “Outros créditos a receber” do Ativo Corrente.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da Estrutura Conceptual do SNC.
O que a entidade deve verificar para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade é aferir se esse facto irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
Quanto à apresentação no Balanço como ativo não corrente ou ativo corrente, há que atender às definições previstas no parágrafo 14 e seguintes da NCRF 1.
Um ativo deve ser classificado como corrente quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:
– Espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido, no decurso normal do ciclo operacional da entidade;
– Esteja detido essencialmente para a finalidade de ser negociado;
– Espera-se que seja realizado num período até doze meses após a data do balanço; ou
– É caixa ou equivalente de caixa, a menos que lhe seja limitada a troca ou sejam usados para liquidar um passivo durante pelo menos doze meses após a data do balanço.
Todos os outros ativos devem ser classificados como não correntes.
Como ativos não correntes devem incluir-se os ativos fixos tangíveis, intangíveis e financeiros cuja natureza seja de longo prazo.
No caso em concreto, a entidade deve avaliar, através de julgamentos e juízos de valor, em cada data de relato, qual o objetivo de detenção das Bitcoins.
Se as mesmas tiverem sido detidas para serem negociadas, num período que se espera ser de curto prazo, ou o objetivo seja a sua utilização como meio de pagamento na aquisição de bens e serviços da atividade operacional, esses ativos devem ser apresentados como ativos correntes.
Por outro lado, se essas moedas virtuais forem detidas numa lógica de investimento estratégico de longo prazo, não estando destinadas a ser negociadas ou utilizadas como meio de pagamento, estas podem ser apresentadas como ativos não correntes no Balanço da empresa.
Chegando à forma de apresentar no balanço, resta saber como se pode mensurar essas Bitcoins.
De acordo com o parágrafo 97 a 99 da Estrutura conceptual do SNC, existe a possibilidade de utilizar várias bases de mensuração, em separado ou em conjunto, como por exemplo, o custo histórico, o custo corrente, o valor realizável líquido, o valor presente ou o justo valor.
Normalmente, a base de mensuração adotada pelas entidades ao preparar as suas demonstrações financeiras é o custo histórico, pelo menos inicialmente, sendo possível a sua combinação subsequente com outras bases de mensuração.
No reconhecimento inicial de um ativo, normalmente, deve ser utilizado o custo, que é o justo valor nessa data.
Subsequentemente, pode manter esse ativo reconhecido por esse justo valor a essa data, que passa a ser o seu custo histórico, ou utilizar outra base de mensuração como o valor realizável líquido ou o justo valor a cada data de relato, por exemplo.
No caso das Bitcoins, não há duvida que estas devem ser reconhecidas e mensuradas inicialmente pelo respetivo custo de aquisição (justo valor à data de aquisição).
Falta perceber se é adequado manter essa mensuração pelo custo histórico ou se é mais apropriado utilizar a mensuração do justo valor a cada data de relato.
Como existem cotações num mercado ativo para as Bitcoins, pode ser apropriado efetuar ajustamentos ao custo desse ativo pelo justo valor a cada data de relato, pois essas cotações refletem o valor desses itens
Pressupondo que seja essa a mensuração adequada para as Bitcoins, falta perceber se esses ganhos e perdas de variações de justo valor devem ser reconhecidas nos resultados de cada período ou se devem ser reconhecidas em capitais próprios (como resultados retidos ou reservas).
De acordo com o parágrafo 30 da NCRF 1, “todos os itens de rendimentos e de gastos reconhecidos num período devem ser incluídos nos resultados a menos que uma Norma o exija de outro modo”.
No caso concreto das Bitcoins, já se constatou que parece não existir um tratamento específico numa NCRF, pelo que face à referida regra parece que esses ganhos ou perdas de variações de justo valor devem ser reconhecidos nos resultados do período.
Se o objetivo da sua aquisição for a respetiva detenção para valorização e obtenção de benefícios futuros com a respetiva venda, mas no longo prazo, parece não fazer sentido reconhecer esses ganhos ou perdas em resultados do período, pois os mesmos mantêm-se por realizar efetivamente.
Nestas situações, parece mais apropriado reconhecer esses ganhos e perdas pelas variações de justo valor das Bitcoins em capital próprio (reservas não distribuíveis).
É, claro, que tal mensuração não se enquadra em qualquer NCRF, nem sequer existe tal procedimento previsto na estrutura conceptual. No entanto, face à realidade dos factos este parece o procedimento de reconhecimento e mensuração que mais se adequa e que é mais apropriado, e atendendo à necessidade de transparência na preparação e apresentação das demonstrações financeiras, a entidade deve proceder à definição e divulgação desta política contabilística para as Bitcoins.
Se as Bitcoins forem detidas para negociação, esperando-se obter benefícios económicos futuros por vendas ou trocas no curto prazo, não há dúvida que a mensuração subsequentemente mais apropriada é o justo valor com alterações através dos resultados do período.
Esta lógica de mensuração subsequente está prevista ao longo das NCRF que tratam ativos. É o caso de ativos não correntes como os ativos fixos tangíveis e intangíveis, que normalmente são detidos para serem realizados através do uso na atividade numa perspetiva de longo prazo (e não através de venda), cuja mensuração subsequente ao justo valor determina que as alterações sejam reconhecidas através de capital próprio (reservas não distribuíveis).
Por outro lado, os ativos detidos para serem negociados e vendidos com objetivos especulativos, tal como os ativos financeiros e as propriedades de investimento podem ser mensurados subsequentemente pelo justo valor com alterações através de resultados do período.
Quanto à alineação das Bitcoins, o tratamento contabilístico depende da classificação inicial e da mensuração subsequente utilizada.
Se estas foram classificadas como ativos correntes, com mensuração subsequente ao justo valor com alterações através de resultados do período, o ganho obtido pela venda resulta da diferença entre o rédito pela venda e a quantia escriturada à data da alienação (data de relato do período anterior).
Apesar de não serem considerados como investimentos ou instrumentos financeiros, por falta de conta apropriada, sugere-se a utilizada da conta 14 ou da conta 41 para os registos contabilísticos das Bitcoins.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pela venda:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo montante da contraprestação de rédito a obter;
– Débito da conta 6862 – “Gastos nos restantes investimentos financeiros – Alienações”, pela diferença negativa entre o rédito e a quantia escriturada (se for o caso);
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 143 – “Outros instrumentos financeiros”, pela quantia escriturada à data da venda;
– Crédito da conta 7862 – “Rendimentos nos restantes ativos financeiros – Alienações”, pela diferença positiva entre o rédito e a quantia escriturada (se for o caso).
Se estas foram classificadas como ativos não correntes, com mensuração subsequente ao justo valor com alterações através de capital próprio, o ganho obtido pela venda resulta da diferença entre o rédito pela venda e a quantia escriturada à data da alienação (data de relato do período anterior).
Os registos contabilísticos podem ser:
Pela venda:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo montante da contraprestação de rédito a obter;
– Débito da conta 6862 – “Gastos nos restantes investimentos financeiros – Alienações”, pela diferença negativa entre o rédito e a quantia escriturada (se for o caso);
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 41x – “Investimentos financeiros”, pela quantia escriturada à data da venda;
– Crédito da conta 7862 – “Rendimentos nos restantes ativos financeiros – Alienações”, pela diferença positiva entre o rédito e a quantia escriturada (se for o caso).
Pela realização das alterações de justo valor de períodos anteriores:
– Débito da conta 599x – “Outras variações de capital próprio – Outras – Variações de justo valor” por contrapartida a crédito da conta 56 -“Resultados transitados”, pelo montante acumulado de ajustamentos de justo valor das Bitcoins.
Tratando-se de aquisições e/ou vendas de Bitcoins, com valorização numa moeda estrangeira (p.e. Dólares dos Estados Unidos), há que atender ao efeitos das alterações de taxas de câmbio previsto na NCRF 23 – “Efeitos das alterações de taxas de câmbio”.
Nos termos do parágrafo 20 da NCRF 23, uma transação em moeda estrangeira, nomeadamente a aquisição de um item não monetário (como as Bitcoins), deve ser registada, no momento do reconhecimento inicial na moeda funcional (neste caso o euro), pela aplicação à quantia de moeda estrangeira da taxa de câmbio entre a moeda funcional e a moeda estrangeira à data da transação (à data da aquisição).
Em termos de reconhecimento subsequente, o parágrafo 22 da NCRF 23 estabelece que os itens não monetários mensurados pelo justo valor numa moeda estrangeira devem ser transpostos pelo uso da taxa de câmbio à data em que o justo valor foi determinado, ou seja, a cada data de relato, em função das alterações futuras da taxa de câmbio.
Assim, quando um ganho ou uma perda num item não monetário é reconhecido diretamente no capital próprio (por alteração do justo valor), qualquer diferença de câmbio incluída nesse ganho ou perda deve ser reconhecida diretamente no capital próprio. Quando um ganho ou uma perda com um item não monetário é reconhecido nos resultados, qualquer diferença de câmbio incluída nesse ganho ou perda deve ser reconhecida nos resultados.
Quanto ao tratamento em sede IRC, a tributação das Bitcoins, em princípio, vai atender ao tratamento contabilístico, uma vez que não existe uma regra específica prevista no Código desse imposto, tal como resulta do artigo 17.º desse Código.
Ou seja, na prática, há que efetuar a tributação dos rendimentos obtidos quando os mesmos sejam classificados como rendimentos nos termos do SNC.
Em termos de IVA, alerta-se para existência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C-264/14 – “Skatteverket / David Hedqvist”) que determina que as operações de câmbio entre divisas tradicionais por divisas virtuais (e vice-versa) são operações sujeitas a IVA, mas enquadradas na isenção previstas para as operações financeiras previstas na Diretiva 2006/112/CE (Diretiva IVA).
Tratando-se de operações isentas sem direito à dedução, enquadráveis na alínea 27) do artigo 9.º do CIVA, o sujeito passivo transmitente pode ser obrigado a emitir faturas por essas transmissões de divisas, caso não exerça exclusivamente operações isentas sem direito à dedução previstas no artigo 9.º do CIVA.
Se exercer exclusivamente operações isentas sem direito à dedução do artigo 9.º do CIVA, o transmitente dessas operações isentas fica dispensado de emitir faturas nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do CIVA.
Tratando-se de operações relativamente recentes e não existindo qualquer doutrina da administrativa fiscal portuguesa sobre as moedas virtuais, sugere-se que solicite esclarecimentos à AT através de pedido de Informação Vinculativa nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária.



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